ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 011/CPPGE/2020
Regulamenta Parecer Normativo para pagamento indenizatório de locação de veículos, uma vez que observados os requisitos do presente parecer.
Considerando a necessidade de orientação uniforme para os órgãos e entidades da administração pública estadual nas instruções dos pagamentos indenizatórios de locação de veículos;
Considerando a decisão colegiada proferida na Reunião Extraordinária do dia 15 de abril de 2020 do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado, que acolheu na íntegra o voto proferido no processo nº 157722/2020;
Considerando a necessidade de orientar os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais quanto às implicações práticas imediatas da referida decisão, conferindo segurança jurídica aos atos da administração pública.
RESOLVE FIXAR E SUBMETER À HOMOLOGAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, A SEGUINTE ORIENTAÇÃO JURÍDICO NORMATIVA:
Art. 1º Ficam as áreas competentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta estaduais autorizadas a dar prosseguimento aos pagamentos indenizatórios de locação de veículos sem submeter os autos à Procuradoria Geral do Estado - Subprocuradoria Geral de Aquisições e Contratos, desde que se ajustem ao Parecer Normativo aprovado no processo nº 157722/2020.
Parágrafo único - Verificando que a situação concreta se amolda ao Parecer Normativo mencionado no caput, a área competente deverá lavrar certidão a ser juntada nos autos respectivos, que será assinada pelo(s) servidor(es) do setor de licitações e contratos, como também pelo gestor/ordenador de despesas do órgão.
Art. 2º Em havendo peculiaridades que escapem aos contornos fixados pelo Parecer Normativo aprovado no processo nº 157722/2020 ou modificação das normas pertinentes deverá o processo administrativo ser submetido à Procuradoria Geral do Estado para análise individualizada da questão, estabelecendo os questionamentos específicos a serem apreciados.
Art. 3º Esta orientação jurídico-normativa entra em vigor na data de sua publicação, após devidamente homologada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso XI, da Lei Complementar 111/2002.
Cuiabá - MT, 30 de abril de 2020.
(Original assinado)
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado
Presidente do colégio de Procuradores da
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
HOMOLOGO
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE _________, E ___________, NA FORMA ABAIXO:
o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria de Estado de ______ inscrita no CNPJ sob o nº , situada à ____, neste ato representada pelo titular da Pasta, Sr. (a) ___________, autorizado pelo Decreto nº ____, publicado no D.O.E de _, e ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ sob o nº ______, estabelecido(a) na ____, representado(a) neste ato pelo Sr.(a) ___, RG nº ____, CPF nº _____, com endereço à Rua ____, conforme instrumento de representação que se faz anexar, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de nº _____, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: O Estado de Mato Grosso reconhece que a empresa (nome), prestou os serviços de - ou forneceu os bens (consignar com clareza a origem do crédito, seja prestação de serviços ou fornecimento de bens), mencionados na(s) Nota(s) Fiscal(s) de nº ___, no valor total de R$ ____ (valor também por extenso), sem o devido respaldo contratual.
Cláusula Segunda: A (identificar a pessoa jurídica) declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos na(s) Nota(s) Fiscal(s) que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre (a prestação dos serviços ou o fornecimento, conforme for) indicados, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.
Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada por seu ordenador é, neste ato, reconhecida pelo Estado de Mato Grosso, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.
Cláusula Quarta: O Estado de Mato Grosso se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$ (indicar com numeral e por extenso), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de (unidade de tempo, dias ou meses) a contar da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta corrente de nº ___, agência ____ do Banco ____ em favor de (preencher com as informações).
Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
- Programa:
- Projeto Atividade:
- Fonte:
- Elemento de Despesa:
Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, a (pessoa jurídica destinatária) confere ao Estado de Mato Grosso, por este instrumento, assim como pela prestação dos serviços de - ou fornecimento dos bens, no mês de __, no valor de R$__, referente a fatura de nº ___, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.
Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.
Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, que prevalecerá sobre qualquer outro.
Assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Cuiabá/MT, ______ de ______ de 20xx.
___________________________ __________________________
ESTADO DE MATO GROSSO Fornecedor ou Prestador do Serviço
Testemunhas:
___________________________ ___________________________
Nome e CPF Nome e CPF
ANEXO II
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE VEÍCULOS (Check List) IDENTIFICAÇÃO |
|
Origem: |
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Processo: |
|
Objeto: |
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Valor Orçado: |
Atos administrativos mínimos e documentos a verificar para dispensa de análise individualizada pela Procuradoria Geral no pagamento indenizatório referente à locação de veículos.
Item |
Conformidade (fundamento legal) |
SIM |
Fls. |
1. |
Justificativa da autoridade competente |
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1.1 |
Caracterização da circunstância emergencial fática que ensejou a autorização pela continuidade do serviço após esgotamento contratual |
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2. |
Comprovação da efetiva locação através de relatório circunstanciado |
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3 |
Comprovação da adequação do valor a ser pago a título de indenização |
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4. |
Apuração de eventual responsabilidade |
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5 |
Indicação de disponibilidade orçamentária |
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6 |
Documentos de regularidade fiscal |
||
6.1 |
CND Federal |
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6.2 |
CND Estadual |
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6.3 |
CND Municipal |
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6.4 |
CND FGTS |
||
6.5 |
CND Trabalhista |
||
7 |
Demonstração do fim dos pagamentos indenizatórios ou das medidas administrativas aptas à regularização em tempo razoável |
||
8. |
Declaração de subsunção do caso concreto ao Parecer Referencial da PGE/MT |
Observação: Para o regular prosseguimento do processo os itens de 1 a 8 devem ser marcados ‘sim’ com a indicação respectiva das folhas nos autos.
Cuiabá, ______ de ___________________ de _________.
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Nome:
Cargo:
Matrícula funcional:
ANEXO III
DECLARAÇÃO
DECLARO, para todos os fins e direitos, e em atendimento ao disposto no art. 3º da Orientação Jurídico-Normativa XXX/CPPGE/2020, que o Processo nº __________________ encontra-se regularmente instruído com os documentos obrigatórios, achando-se em conformidade com a hipótese prevista no Parecer Normativo exarado nos autos do Processo nº XXXXX/XXXX.
DECLARO, ainda, que estou ciente de que a não observância do disposto na referida Orientação Jurídico-Normativa poderá ensejar responsabilização civil, penal e administrativa.
Cuiabá, ____ de ________________ de _______.
______________________________
(Servidor responsável pelo setor de licitações e contratos)
______________________________
(Gestor ou Ordenador de despesas)