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D.O. nº27747 de 11/05/2020
PORTARIA N° 024 2020 FISCAL DO CONTRATO N° 005 2020 SEDEC WA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
D.O. nº27758 de 26/05/2020

Instauração TCE Conv.023/2010

D.O. nº27772 de 16/06/2020
Portaria nº 034 2020 publicar

PORTARIA N° 027/2020/GAB/SEDEC

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 023/2010, celebrados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO e o IEL - Instituto Euvaldo Lodi/MT, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 026/2020/GAB/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 13/05/2019, pg. 22, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2020, composta pelos servidores Carlos Alberto Fontanelle de Souza, Olandir Rodrigues Rondon Junior e Francisca Maria de Souza.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como observar o disposto pela Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 14 de maio de 2020.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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