Legislação

D.O. nº27755 de 21/05/2020
Portaria nº 070 FETHAB convênios fevereiro 2020

D.O. nº27755 de 21/05/2020

Portaria nº 069 FETHAB fevereiro 2020

D.O. nº27755 de 21/05/2020
Portaria nº 068 FUPIS fevereiro 2020 (1)

PORTARIA N° 069/GSF/SEFAZ/2020

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.269, de 17 de novembro de 2017, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 1.567, de 29 de junho de 2018;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de abril de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadua

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Fevereiro/2020

Valor Total Arrecadado do FETHAB	19.893.348,15	2.210.372,02	22.103.720,17
Período do Crédito	Fevereiro - 90%	Fevereiro - 10%	Fevereiro/2019
Data do Repasse	10/03/2020	10/03/2020	10/03/2020
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	63.917,33	7.828,03	71.745,36
ÁGUA BOA	194.477,37	14.494,51	208.971,88
ALTA FLORESTA	218.568,22	53.634,90	272.203,12
ALTO ARAGUAIA	145.937,60	26.281,10	172.218,70
ALTO BOA VISTA	114.426,54	5.751,61	120.178,15
ALTO GARÇAS	114.923,87	13.356,17	128.280,04
ALTO PARAGUAI	96.681,67	17.747,96	114.429,63
ALTO TAQUARI	71.675,73	5.501,39	77.177,12
APIACÁS	178.363,76	5.813,06	184.176,82
ARAGUAIANA	119.598,81	5.924,90	125.523,71
ARAGUAINHA	80.687,42	1.539,08	82.226,50
ARAPUTANGA	83.114,41	17.097,45	100.211,86
ARENÁPOLIS	58.566,02	7.546,21	66.112,23
ARIPUANÃ	302.478,36	13.740,56	316.218,92
BARÃO DE MELGAÇO	185.008,14	11.089,44	196.097,58
BARRA DO BUGRES	133.922,02	26.389,41	160.311,43
BARRA DO GARÇAS	168.934,31	9.612,91	178.547,22
BOM JESUS DO ARAGUAIA	143.530,51	12.557,34	156.087,85
BRASNORTE	174.106,58	19.417,46	193.524,04
CÁCERES	324.758,91	34.381,67	359.140,58
CAMPINÁPOLIS	171.341,41	5.059,76	176.401,17
CAMPO NOVO DO PARECIS	133.941,91	20.988,81	154.930,72
CAMPO VERDE	130.659,51	20.088,30	150.747,81
CAMPOS DE JÚLIO	76.092,06	7.183,27	83.275,33
CANABRAVA DO NORTE	85.461,82	12.601,99	98.063,81
CANARANA	212.003,41	16.252,20	228.255,61
CARLINDA	100.401,73	12.570,83	112.972,56
CASTANHEIRA	113.770,06	21.226,42	134.996,48
CHAPADA DOS GUIMARÃES	208.820,48	22.456,50	231.276,98
CLÁUDIA	84.725,77	17.729,84	102.455,61
COCALINHO	210.392,05	10.523,36	220.915,41
COLÍDER	111.223,71	22.899,01	134.122,72
COLNIZA	270.151,67	17.430,77	287.582,44
COMODORO	203.648,21	12.236,18	215.884,39
CONFRESA	204.662,77	29.075,23	233.738,00
CONQUISTA D'OESTE	68.492,80	9.162,21	77.655,01
COTRIGUAÇU	140.884,69	21.631,36	162.516,05
CUIABÁ	338.147,09	25.124,39	363.271,48
CURVELÂNDIA	55.422,87	8.988,92	64.411,79
DENISE	76.370,56	3.919,43	80.289,99
DIAMANTINO	135.612,95	27.899,98	163.512,93
DOM AQUINO	109.075,23	13.441,05	122.516,28
FELIZ NATAL	123.995,24	8.959,08	132.954,32
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	65.250,18	7.156,08	72.406,26
GAÚCHA DO NORTE	157.137,56	18.726,27	175.863,83
GENERAL CARNEIRO	119.240,73	19.295,44	138.536,17
GLÓRIA D'OESTE	66.583,04	7.971,04	74.554,08
GUARANTÃ DO NORTE	171.600,02	14.684,16	186.284,18
GUIRATINGA	204.245,01	15.782,50	220.027,51
INDIAVAÍ	66.483,57	3.919,87	70.403,44
IPIRANGA DO NORTE	98.531,75	9.602,52	108.134,27
ITANHANGÁ	99.466,74	11.810,02	111.276,76
ITAÚBA	113.372,19	7.897,66	121.269,85
ITIQUIRA	189.086,27	16.142,79	205.229,06
JACIARA	81.324,01	17.682,09	99.006,10
JANGADA	63.459,78	8.291,55	71.751,33
JAURU	96.423,06	13.916,28	110.339,34
JUARA	351.555,25	32.629,29	384.184,54
JUÍNA	226.087,90	28.069,29	254.157,19
JURUENA	122.881,21	12.432,68	135.313,89
JUSCIMEIRA	118.464,89	30.218,66	148.683,55
LAMBARI D'OESTE	75.674,30	6.960,90	82.635,20
LUCAS DO RIO VERDE	119.658,49	11.550,08	131.208,57
LUCIARA	77.902,35	1.656,67	79.559,02
MARCELÂNDIA	250.278,21	11.648,22	261.926,43
MATUPÁ	133.583,83	24.339,29	157.923,12
MIRASSOL D'OESTE	79.095,95	22.367,20	101.463,15
NOBRES	113.949,10	16.617,80	130.566,90
NORTELÂNDIA	65.130,82	10.042,83	75.173,65
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	160.022,09	28.426,49	188.448,58
NOVA BANDEIRANTES	250.954,59	13.886,00	264.840,59
NOVA BRASILÂNDIA	146.633,87	14.782,75	161.416,62
NOVA CANAÃ DO NORTE	187.574,38	9.824,22	197.398,60
NOVA GUARITA	79.394,35	6.881,33	86.275,68
NOVA LACERDA	101.515,76	5.545,82	107.061,58
NOVA MARILÂNDIA	65.349,65	6.932,17	72.281,82
NOVA MARINGÁ	198.515,72	20.695,71	219.211,43
NOVA MONTE VERDE	109.274,16	14.106,37	123.380,53
NOVA MUTUM	155.824,60	22.556,85	178.381,45
NOVA NAZARÉ	77.743,20	7.358,33	85.101,53
NOVA OLÍMPIA	76.668,96	11.430,05	88.099,01
NOVA SANTA HELENA	84.825,24	3.934,24	88.759,48
NOVA UBIRATÃ	224.655,58	22.137,54	246.793,12
NOVA XAVANTINA	164.199,70	21.595,56	185.795,26
NOVO HORIZONTE DO NORTE	68.114,82	9.197,14	77.311,96
NOVO MUNDO	145.678,99	10.054,98	155.733,97
NOVO SANTO ANTÔNIO	111.820,51	1.291,30	113.111,81
NOVO SÃO JOAQUIM	237.844,87	16.652,06	254.496,93
PARANAÍTA	128.093,27	16.101,68	144.194,95
PARANATINGA	350.898,77	18.848,06	369.746,83
PEDRA PRETA	130.798,76	14.647,47	145.446,23
PEIXOTO DE AZEVEDO	175.439,44	15.097,95	190.537,39
PLANALTO DA SERRA	126.143,72	4.952,34	131.096,06
POCONÉ	200.644,31	49.739,78	250.384,09
PONTAL DO ARAGUAIA	84.725,77	2.857,13	87.582,90
PONTE BRANCA	69.785,87	8.031,39	77.817,26
PONTES E LACERDA	179.000,35	25.884,78	204.885,13
PORTO ALEGRE DO NORTE	93.379,38	19.313,57	112.692,95
PORTO DOS GAÚCHOS	148.643,10	30.412,29	179.055,39
PORTO ESPERIDIÃO	161.414,63	23.699,39	185.114,02
PORTO ESTRELA	74.321,55	8.692,29	83.013,84
POXORÉO	233.508,12	28.678,91	262.187,03
PRIMAVERA DO LESTE	157.575,21	48.269,66	205.844,87
QUERÊNCIA	216.837,49	19.765,15	236.602,64
RESERVA DO CABAÇAL	85.461,82	4.844,69	90.306,51
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	201.738,44	11.315,56	213.054,00
RIBEIRÃOZINHO	72.690,29	6.591,77	79.282,06
RIO BRANCO	71.397,23	2.880,34	74.277,57
RONDOLÂNDIA	154.153,55	9.378,17	163.531,72
RONDONÓPOLIS	327.822,48	39.044,90	366.867,38
ROSÁRIO OESTE	169.272,50	35.411,04	204.683,54
SALTO DO CÉU	89.122,20	8.229,66	97.351,86
SANTA CARMEM	94.234,79	4.731,08	98.965,87
SANTA CRUZ DO XINGU	73.326,88	5.906,56	79.233,44
SANTA RITA DO TRIVELATO	103.604,56	2.060,73	105.665,29
SANTA TEREZINHA	114.545,90	24.430,36	138.976,26
SANTO AFONSO	67.776,64	16.649,41	84.426,05
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	86.675,32	8.183,02	94.858,34
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	247.532,93	44.166,11	291.699,04
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	197.003,83	12.253,20	209.257,03
SÃO JOSÉ DO XINGU	203.290,12	11.016,49	214.306,61
SÃO JOSÉ DO POVO	64.215,73	12.294,75	76.510,48
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	132.708,53	12.862,82	145.571,35
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	92.941,72	19.741,94	112.683,66
SÃO PEDRO DA CIPA	62.624,26	1.999,72	64.623,98
SAPEZAL	89.261,45	7.200,07	96.461,52
SERRA NOVA DOURADA	81.045,50	1.476,09	82.521,59
SINOP	144.266,56	49.216,59	193.483,15
SORRISO	222.825,39	40.472,80	263.298,19
TABAPORÃ	169.968,77	19.116,18	189.084,95
TANGARÁ DA SERRA	213.415,84	45.134,47	258.550,31
TAPURAH	120.076,25	11.857,32	131.933,57
TERRA NOVA DO NORTE	93.498,74	23.481,00	116.979,74
TESOURO	169.690,26	6.490,54	176.180,80
TORIXORÉU	132.330,55	8.476,56	140.807,11
UNIÃO DO SUL	110.030,11	7.893,90	117.924,01
VALE DE SÃO DOMINGOS	86.735,00	9.320,03	96.055,03
VÁRZEA GRANDE	160.161,35	10.143,84	170.305,19
VERA	104.380,40	11.047,88	115.428,28
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	251.869,68	19.514,49	271.384,17
VILA RICA	188.390,01	4.691,96	193.081,97
T O T A L	19.893.348,15	2.210.372,02	22.103.720,17

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