Legislação

D.O. nº28564 de 16/08/2023
PORTARIA N 014/2023-CEE/MT

D.O. nº28565 de 17/08/2023

PORT 1068 23 DESIG DA EQUIPE FISC CONTR SERVIÇOS

D.O. nº28565 de 17/08/2023
PORTARIA N 011/2023-CEE/MT

PORTARIA Nº 1068/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação da Equipe de Fiscalização para os Contratos de Serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações, e ainda, os casos que competir ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercer função como parte integrante da comissão de fiscalização para os Contratos de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionados:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 10º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, bem como ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

Art. 2º As demais designações publicadas mediante Portarias ou Extratos anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º O designado deverá observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, respeitando as datas informadas, as quais a equipe de fiscalização passará a assumir as responsabilidades cabíveis ao cargo destinado.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	PROCESSO	FORNECEDOR	SERVIDOR/FUNÇÃO	A PARTIR DE
033/2022	SEDUC-PRO-2022/18078	LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA	Gestor: Lucimeire Alves Cassiano. CPF n° xxx.835.xxx- 53. Matrícula 71xx0 Fiscal Técnico: Ana Karolina Silva Castro. CPF n° xxx.396.xxx-82. Matrícula: 31xxx9 Fiscal Administrativo: Emanuella Queiroz Sergio. CPF n° xxx.527.xxx-09. Matrícula: 31xxx2 Suplente de Fiscal: Denise Laurentino. CPF n° xxx.027.xxx-58. Matrícula: 20xxx5	09/05/2023, Sendo para efeitos de Repactuação a partir de janeiro/2023
049/2021	SEDUC-PRO-2023/10162	LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA	Gestor: Lucimeire Alves Cassiano. CPF n° xxx.835.xxx- 53. Matrícula 71xx0 Fiscal Técnico: Ana Karolina Silva Castro. CPF n° xxx.396.xxx-82. Matrícula: 31xxx9 Fiscal Administrativo: Emanuella Queiroz Sergio. CPF n° xxx.527.xxx-09. Matrícula: 31xxx2 Suplente de Fiscal: Denise Laurentino. CPF n° xxx.027.xxx-58. Matrícula: 20xxx5	09/05/2023 Sendo para efeitos de Repactuação a partir de janeiro/2023
067/2021	SEDUC-PRO-2023/11119	LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA	Gestor: Lucimeire Alves Cassiano. CPF n° xxx.835.xxx- 53. Matrícula 71xx0 Fiscal Técnico: Ana Karolina Silva Castro. CPF n° xxx.396.xxx-82. Matrícula: 31xxx9 Fiscal Administrativo: Emanuella Queiroz Sergio. CPF n° xxx.527.xxx-09. Matrícula: 31xxx2 Suplente de Fiscal: Denise Laurentino. CPF n° xxx.027.xxx-58. Matrícula: 20xxx5	09/05/2023 Sendo para efeitos de Repactuação a partir de janeiro/2023
041/2023	SEDUC-PRO-2022/120150	GETEDU CONSULTORIA EM FORMAÇÕESPROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA	Gestor: Iara Beatriz Cruz e Silva CPF::xxx.705.xxx-20 Matricula: 30xxx4	19/07/2023
036/2023	SEDUC-PRO-2023/19361.01	INFORTOUCH -AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI	Gestor: Iara Beatriz Cruz e Silva CPF:xxx.705.xxx-20 Matricula: 30xxx4	19/07/2023
037/2023	SEDUC-PRO-2023/19361.02	OPÇÃO LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE SOM E LUZ LTDA	Gestor: Iara Beatriz Cruz e Silva CPF:xxx.705.xxx-20 Matricula: 30xxx4	19/07/2023
038/2023	SEDUC-PRO-2023/19361.03	SOLUÇÃO LOCADORA DE TOALETES LTDA	Gestor: Iara Beatriz Cruz e Silva CPF:xxx.705.xxx-20 Matricula: 30xxx4	19/07/2023
068/2023	SEDUC-PRO-2022/122742	ONE OPERADORA DE VIAGENS E INTERCÂMBIO	Gestor: Iara Beatriz Cruz e Silva CPF:xxx.705.xxx-20 Matricula: 30xxx4	19/07/2023

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