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D.O. nº27733 de 17/04/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 418/2020/SEPLAG
D.O. nº27733 de 17/04/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 421/2020/SEPLAG

D.O. nº27733 de 17/04/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 422/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 421/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 40100/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 750/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/06/2019, que trata da cessão de FABIANA ARAUJO SILVA, PTNMSS do SUS, Matrícula Funcional nº 111666/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado - TCE, pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de abril de 2020.

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