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D.O. nº27711 de 16/03/2020
Portaria 018/2020
D.O. nº27727 de 07/04/2020

Portaria 023 designação Patricia

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Portaria 026 2020 Nomeação Paulo Wagner

PORTARIA Nº 23/2020

O Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MT-PAR, no das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25 do Estatuto da MT-PAR registrado na JUCEMAT sob nº 2054654 no dia 16.07.2018 e aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.626, de 07 de agosto de 2018.

CONSIDERANDO a alta demanda de processos na Assessoria Jurídica desta empresa e a existência de apenas uma Assessora Jurídica contratada,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Patrícia Carolina da Cruz, portadora da OAB/MT 18978, sem prejuízo de suas funções, a atuar, quando requisitada, na Assessoria Jurídica desta empresa emitindo pareceres jurídicos.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função da competência atribuída pelo Art. 1º deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Após emitidos, os pareceres deverão ser encaminhados à Assessora Jurídica para homologação.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 01 de março de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá-MT 06 abril de 2020.

(Original Assinado)

WENER SANTOS

Diretor- Presidente

MT Participações e Projetos S/A

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