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D.O. nº27721 de 30/03/2020
RETIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Proc 306083 2019 CLEAN
D.O. nº27724 de 02/04/2020

5141522019 LIDERANÇA MULTA

D.O. nº27733 de 17/04/2020
AVISO DE RESULTADO ADJ E HOMOLOGAÇÃO PE nº 0062020 Cercamento Processo nº 5902232017

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo n.º 514152/2019/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: LIDERANÇA SERVIÇOS TERCEIRADOS LTDA-ME - CNPJ nº 16.968.052/0001-96.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa LIDERANÇA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, na pessoa da representante legal, Sra. Priscila Analu da Silva Previato, da decisão de apuração de responsabilidade contratual, que entendeu pela aplicação da penalidade de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido no mês da ocorrência, que perfaz o valor de R$ 425,82 (quatrocentos e vinte e cinto reais e oitenta e dois centavos), pela inexecução parcial em razão do descumprimento das cláusulas 3.4, 3.5 e 8.51 do Contrato n. 010/2018/SEMA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, que deverá ter início em 22/04/2020 conforme estabelece o Decreto Estadual n. 417 de 20/02/2020, no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail. Fica ainda a empresa ciente que a multa poderá ser quitada administrativamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, através de depósito identificado em conta.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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