Legislação

D.O. nº27698 de 26/02/2020
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 021 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 02 DIA 180220

D.O. nº27709 de 12/03/2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 028 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 05032020

D.O. nº27715 de 20/03/2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA QUINTA ELEIÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SEPOTUBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização Do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA AGROPECUÁRIA RIO SÃO LOURENÇO	AGROPECUÁRIA RIO SÃO LOURENÇO LTDA	JUSCIMEIRA - MT	56.882.905/0001-97	20034010 20/01/20	20033014 20/01/20	W55º 0’ 28,672” S16º 25’ 55,467”
FAZENDA CACHOEIRA	AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA	JUSCIMEIRA - MT	56.882.905/0001-97	20034008 20/01/20	20033013 20/01/20	W55º 1’ 11” S16º 23’ 46”
	ALEXANDRE LIMA	JUÍNA - MT	204.751.011-20		20033107 10/02/20	W56º 04’ 28,8” S15º 34’ 14,1”
FAZENDA COPROCENTRO I	COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA	COLNIZA - MT	37.561.008/0001-37	20034014 24/01/20	20033031 24/01/20	W61º 22’ 43,10” S9º 04’ 38,70”
FAZENDA MANGUEIRINHA	CLÁUDIO JOSÉ CALGARO	ITANHANGÁ - MT	451.405.619-72	1081D 23/12/19	2141D 23/12/19	W56º 32’ 10” S12º 16’ 35”
	FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES EIRELI	SINOP - MT	12.299.342/0001-33		20033083 03/02/20	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14,1”
FAZENDA CALADO III	JAIME TRINDADE NUNES CALADO	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	401.611.988-05		20033047 10/02/20	W56º 28’ 4,554” S11º 52’ 17,377”
	JAIR KISSEL	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	225.345.989-53		20033084 03/02/20	W56º 04’ 28,8” S15º 34’ 14,1”
	MADECAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	SINOP - MT	04.945.588/0001-07		20033015 17/01/20	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
FAZENDA PLANALTO	MOACYR BATTAGLLINI	ROSÁRIO OESTE - MT	617.595.549-87		193283E 22/11/19	W55º 3’ 39,172” S14º 24’ 34,58”
ALTANER MARQUES TOMASI EIRELI - ME	ALTANER MARQUES TOMASI EIRELI - ME	ARIPUANÃ - MT	24.352.115/0001-03		2044D 09/12/19	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
	A R. DOS SANTOS TRANSPORTES ME	SINOP - MT	21.120.541/0001-23		20033038 28/01/20	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
	COMÉRCIO DE MADEIRAS IANKOSKI EIRELI EPP	COLNIZA - MT	27.233.441/0001-90		20033041 28/01/20	W56º 04’ 28” S15º 34’ 14”
FAZENDA BILLY BILL	EDSON JOSÉ DE ALMEIDA	APIACÁS - MT	337.604.891-68	20034016 24/01/20	20033011 24/01/20	W57º 40’ 30,59” S9º 36’ 24,169”
FAZENDA SANTA ADÉLIA	NELSON IRIGARAY NOGUEIRA BORGES	COLNIZA - MT	588.522.981-34	20034011 17/01/20	20033021 17/01/20	W61º 26’ 55” S09º 23’ 16”
EPM - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO MINERAL - CHÁCARA MARIAH	OSÍRIS OLIVA	POCONÉ - MT	010.518.579-53		193306E 19/12/19	W56º 37’ 10” S16º 16’ 43”

Cuiabá, 05 de Março de 2020.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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