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D.O. nº27705 de 06/03/2020
ATO 06 Sussane
D.O. nº27706 de 09/03/2020

02362020 REVOGAÇÃO DE LIMINAR CH ASSISTENTE SOCIAL JUDICIAL SANDRA REGINA BONIN

D.O. nº27710 de 13/03/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 294/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 0236/SEPLAG/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto no Mandado de Segurança 50515-11.2015.811.0041, código 1059020 - 0\0, da 3° Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá; considerando o disposto no processo administrativo 630501/2015.

R E S O L V E: Art. 1º Retornar ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a servidora SANDRA REGINA BONIN, matrícula funcional 257475, cargo de Analista do Sistema Socioeducativo, especialidade Assistente Social, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 05 de março  de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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