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D.O. nº27705 de 06/03/2020
PORTARIA Nº 0296 2020 DPG
D.O. nº27705 de 06/03/2020

PORTARIA Nº 0297 2020 SDPG

D.O. nº27705 de 06/03/2020
PORTARIA Nº 0298 2020 SDPG

PORTARIA Nº. 0297/2020/SDPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº647/2019, que acrescentou os art.87-B e seguintes na LC 146/03;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº433/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público Iderlipes Pinheiro de Freitas Junior para responder pelas atribuições da 12ª Defensoria Pública Criminal do Núcleo Criminal de Cuiabá/MT e a 2ª Defensoria Pública de Guarantã do Norte, de acordo com os termos dos Atr. 80, inciso VII, Art. 87-B e 87-C, da Lei Complementar 146/2003 e Art. 2º da Portaria nº 0156/2020/DPG.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 03.02.2020, revogando disposições contrarias.

Cuiabá/MT, 05 de março de 2020.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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