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D.O. nº27662 de 03/01/2020
PORTARIA Nº 769/BM-1/2019
D.O. nº27702 de 03/03/2020

PORTARIA Nº 063

D.O. nº27704 de 05/03/2020
PORTARIA Nº 011

PORTARIA Nº 063/BM-1/2020

O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º e 8º, Inciso IX, todos da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010,

Considerando o que consta do Processo nº 307063/2019, bem como o teor do acórdão preferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos da Apelação Criminal nº 0000303-50.2007.8.16.0130,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao SD BM Ref JÚNIOR LUCIANO LEMOS BULLE, RG nº 000.850 CBMMT e CPF nº 005.649.099-20, Matrícula Funcional nº 108939, a sanção de perda da Graduação de Soldado Bombeiro Militar, não alcançando os proventos de sua inatividade, em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Art. 2º Notificar o Ex - SD BM Ref JUNIOR LUCIANO LEMOS BULLE, para que faça a entrega da sua Identidade Funcional expedida pelo CBM/MT na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Corporação.

Art. 3° Determinar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas que adote as providências de estilo junto ao MTPrev fins de que seja transferida a folha de pagamento do Ex - SD BM Ref JUNIOR LUCIANO LEMOS BULLE para o setor de pessoal civil inativo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, tendo em vista que a decisão em tela refere-se somente a perda da graduação militar, devendo ser mantidos os proventos de inatividade.

Quartel em Cuiabá, 18 de Fevereiro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

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