Legislação

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Decreto Orçamentário 09 20

D.O. nº27701 de 02/03/2020

Dec Orça 11 20

D.O. nº27701 de 02/03/2020
Dec Orça 12 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante desteDecreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
24	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.000,00
TOTAL			10.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 24	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	196	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	2.102,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Suplementação	3390	196	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	9.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00

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D.O. nº27696 de 20/02/2020Decreto Orçamentário 09 20

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Dec Orça 11 20

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