Legislação

D.O. nº27676 de 23/01/2020
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2020/SEMA

D.O. nº27687 de 07/02/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_01_2020

D.O. nº27690 de 12/02/2020
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 346 de 30/12/2019, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos até 28/02/2019), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 07 Fevereiro de 2020.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Agropesp- Agropecuária de São Paulo S.A	04.965.968/0001-03	Maria Fernanda Messagi	120635/2009	Acórdão Consema 227/2019	7.048.492,50
Célio Mendes de Aguiar	319.328.271-53		133735/2013	Decisão Administrativa 2036/SPA/SEMA/2018	832,00
Cristiano José de Souza	615.898.451-53		1739/2014	Decisão Administrativa 2488/SPA/SEMA/2018	51.840,00
Cleyber Pereira Borges	002.926.711-05		126725/2012	Decisão Administrativa 2006/SGPA/SEMA/2019	1.900,00
Claudinei Cardoso de Moura	563.793.156-91		122664/2010	Decisão Administrativa 1670/SGPA/SEMA/2019	5.319,00
Edson Emído Paludo	052.426.309-49		139160/2013	Decisão Administrativa 1356/SGPA/SEMA/2019	1.500,00
Frigorífico Quatro Marcos Ltda	01.311.661/0016-87		122354/2010	Decisão Administrativa 1497/SGPA/SEMA/2019	30.000,00
Indústria e Comércio de Madeiras Cajueiros Ltda	07.608.403/0001-67		124111/2010	Decisão Administrativa 1747/SGPA/SEMA/2019	3.024,30
Jucelino Slovinski	361.537.611-00		1714/2014	Decisão Administrativa 2232/SGPA/SEMA/2019	2.000,00
João Rodrigues Moreno	350.539.41904		167051/2018	Decisão Administrativa 2449/SGPA/SEMA/2019	5.304,00
Joaquim Moreira da Silva	361.580.629-87	Valmir Fogaça dos Santos	122436/2009	Decisão Administrativa 1791/SGPA/SEMA/2019	38.016,00
João Antônio Schirmer de Matto	314.197.980-49		104110/2012	Decisão Administrativa 976/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Jucemar Coradi	473.587.699-53		100121/2006	Decisão Administrativa 854/SGPA/SEMA/2019	22.983,50
Jorge Domingos de Oliveira	078.027.608-60		103328/2006	Decisão Administrativa 690/SGPA/SEMA/2019	3.500,00
José Severino Barbosa	920.631.874-87		127492/2011	Decisão Administrativa 2471/SPA/SEMA/2018	20.000,00
Luiz Adriano Otes	026.847.941-03	Agildo Tadeu Gil Prates	124543/2010	Decisão Administrativa 1518/SGPA/SEMA/2019	77.400,00
Madeireira Iarivan Ltda	07.618.287/0001-67	Sérgio Dressler Buss	135388/2012	Decisão Administrativa 2060/AGPA/SEMA/2019	14.077,17
Maria Inês Aires de Abreu	835.191.061-91		122662/2010	Decisão Administrativa 2578/SGPA/SEMA/2019	4.167,00
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia	03.579.836/0001-80		109511/2008	Decisão Administrativa 1738/SPA/SEMA/2018	30.000,00
Marli Santos de Oliveira	008.263.101-84		161466/2015	Decisão Administrativa 516/SGPA/SEMA/2019	5.427,00
Nilton Gomes	329.520.401-25		109686/2008	Decisão Administrativa 1178/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Elder natal Mister	531.838.009-34		140657/2014	Decisão Administrativa 010/SPA/SEMA/2019	3.000,00
Sérgio Nonato Kowensk	819.941.396-00		112414/2010	Decisão Administrativa 1425/SGPA/SEMA/2019	3.928,20
S. dos Santos Rocha ME	17.768.168/0001-44		132869/2014	Decisão Administrativa 2163/SGPA/SEMA/2019	41.581,80
Sérgio Costa de Oliveira	292.703.241-68		117428/2011	Decisão Administrativa 1113/SGPA/SEMA/2019	1.400,00
V. Shmtiz Comércio ME	03.268.764/0001-50	Marcelo Gheller Andrade Ltda	124137/2012	Decisão Administrativa 2113/SGPA/SEMA/2019	26.188,80
Valdemi Antônio da Silva	172.423.391-20		122290/010	Decisão Administrativa 1643/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Francisco Valandro	398.022.560-72		105774/2009	Decisão administrativa 1089/SGPA/SEMA/2019	25.000,00

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