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D.O. nº28556 de 04/08/2023
RATIFICACAO CREDENCIAMENTO 6 2023
D.O. nº28557 de 07/08/2023

RATIFICACAO INEX 13 2023

D.O. nº28558 de 08/08/2023
AVISO DE RESULTADO INEXIGIBILIDADE 005 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE Nº 013/2023

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 196/2023 prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no Art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMOVEL EM AREA DE EXPANSÃO URBANA COM 7.4596 HA (SETE HECTARES, QUARENTA E CINCO ARES E NOVENTA E SEIS CENTIARES), DENOMINADA CHÁCARA RECANTO DO CÉU NO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA-MT.

PROPRIETARIA: CARMEM CORREIA DA SILVA,  CPF n° 488.471.511-04.

ADQUIRENTE: PREFEITURA DE NOVA MARINGA, CNPJ: 37.464.831/0001-24

Valor Total R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais)

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá - MT, 04 de Agosto de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - Prefeita Municipal

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