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D.O. nº27670 de 15/01/2020
Portaria 001 2020 de susbstituição do Fiscal Titular do contrato da Revista dos tribunais 036 2017
D.O. nº27683 de 03/02/2020

Portaria nº 332/2019/cge/sepla

D.O. nº27685 de 05/02/2020
Portaria 009 2020 de susbstituição do Fiscal Titular do contrato da CIEE 018 2019

PORTARIA Nº 332/2019/CGE-COR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 522358/2018, sob protocolo nº 624685/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 3º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 09.11.2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2019.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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