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ATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, considerando o que consta no Processo nº 635958/2019, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 730/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 24/05/2019, que trata da cessão de ADJAIR ROQUE DE ARRUDA, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula Funcional nº 142074/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2020.