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D.O. nº27666 de 09/01/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE
D.O. nº27672 de 17/01/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE

D.O. nº27681 de 30/01/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE

PREFEITIRA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE

CONTRATO DE RATEIO N°003/2020

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste. CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL CNPJ: 08.979.143/0001-07. OBJETO: Presente Contrato de Rateio a delegação do Município de MIRASSOL D’OESTE-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para instrumentalizar nas seguintes condições: I - Estruturar a operação do Aterro Sanitário Consorciado, instalado no Município de Mirassol D’Oeste-MT, recebendo os resíduos sólidos domiciliares classe II para disposição final ambientalmente adequada conforme metodologias de engenharia sanitária previstas no projeto aprovado pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, em observância às normas ambientais e ao Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PRGIRS do Consórcio. II - Orientar o Planejamento Estratégico das Atividades e da Fiscalização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos nos entes Consorciados; III - Apoiar e orientar os entes consorciados na instrumentalização, implantação e operacionalização da Coleta Seletiva nos entes consorciados, como dispõe o artigo 3º, Inciso 5º da Lei Federal 12.305/2010; IV - Orientar os entes consorciados no processo de fechamento e remediação dos lixões; V - Apoiar as atividades da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Mirassol D’Oeste, incluso manutenção das instalações da Central de Triagem. Valor: R$ 632.509,08 (seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e nove reais e oito centavos). ASSINATURA: 02 de janeiro de 2020. VIGENCIA: 02 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Prefeito Municipal: Euclides da Silva Paixão. Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal: Paulo Remédio.

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