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D.O. nº27672 de 17/01/2020

Extrato 003 2020 Chamamento Publico Santa Carmem

D.O. nº27672 de 17/01/2020
Extrato 004 2020 Chamamento Publico Ipiranga do Norte

EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2020/SALOC/SINFRA

EXECUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MT-422, TRECHO: ENTR. MT-140 - ENTR. MT-423 - SANTA CARMEM - EXTENSÃO: 40,00 KM. CÓDIGO S.R.E: 422EMT0020.

Protocolo nº 484244/2019

1. DO OBJETO

1.1. Selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, com intuito de celebrar Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a execução da implantação e pavimentação da rodovia MT-422, trecho: entr. MT-140 - entr. MT-423 - Santa Carmem - extensão: 40,00 km. Código S.R.E: 422EMT0020.

2. DO PROCESSO SELETIVO            

2.1. O processo de seleção da OSC será realizado pela Comissão Permanente de Seleção, composta por servidores da SINFRA/MT, designada pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

2.2 Será composto por DUAS ETAPAS, sendo a PRIMEIRA ETAPA, competitiva de avaliação, julgamento e seleção, referente à inscrição, apresentação, avaliação e seleção da Proposta de Plano de Trabalho, a divulgação e homologação do resultado preliminar, a interposição e análise de recursos, a divulgação e homologação do resultado final, e a SEGUNDA ETAPA, de habilitação e qualificação técnica, referente à verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014), sendo esta posterior à etapa competitiva de julgamento das Propostas de Plano de Trabalho, sendo exigível apenas das OSC’s selecionadas e mais bem classificadas.

2.3 Os prazos estabelecidos para o processo seletivo estão especificados no cronograma abaixo:

CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/2020/SALOC/SINFRA

PRIMEIRA ETAPA - Etapa competitiva para avaliação, julgamento e seleção da Proposta de Plano de trabalho

FASE 1: Publicação do Extrato do Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Estado de MT e do inteiro teor e seus anexos no site: www.sinfra.mt.gov.br.

17/01/2020

FASE 2: Período para inscrições e envio das Propostas de Plano de Trabalho.

20/01/2020 a 05/03/2020

FASE 3: Fase competitiva de avaliação das Propostas de Plano de Trabalho pela Comissão de Seleção.

06/03/2020 a 23/03/2020

FASE 4: Publicação do Resultado Preliminar no site: www.sinfra.mt.gov.br.

24/03/2020

FASE 5: Prazo recursal do Resultado Preliminar.

25/03/2020 a 30/03/2020

FASE 6: Análise dos Recursos pela Comissão de Seleção.

31/03/2020 a 15/04/2020

FASE 7: Homologação e publicação do resultado final da etapa competitiva e seleção das Proposta de Plano de Trabalho do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°002/2019/SINFRA no Diário Oficial do Estado de MT e site www.sinfra.mt.gov.br.

16/04/2020

CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/2020/SINFRA

SEGUNDA ETAPA - Etapa de habilitação e qualificação técnica

FASES

DATAS

FASE 1: Período para apresentação e envio da documentação de habilitação e qualificação técnica da primeira OSC classificada/selecionada

17/04/2020 a 04/05/2020

FASE 2: Período para avaliação, análise e verificação da documentação de habilitação e qualificação técnica da primeira OSC classificada/selecionada pela Comissão de Seleção

05/05/2020 a 20/05/2020

FASE 3: Publicação do resultado provisório de habilitação e qualificação técnica no site: www.sinfra.mt.gov.br

21/05/2020

FASE 4: Prazo recursal do resultado provisório, quando constatada inviabilidade técnica ou jurídica para celebração da parceria, mediante interposição de recurso pela OSC

22/05/2020 a 08/06/2020

FASE 5: Análise e julgamento dos recursos pela Comissão de Seleção, quando constatada inviabilidade técnica ou jurídica para celebração da parceria

09/06/2020 a 24/06/2020

FASE 6: Homologação e publicação do resultado definitivo do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°002/2019/SINFRA no Diário Oficial do Estado de MT e site www.sinfra.mt.gov.br

25/06/2020

3. DA INSCRIÇÃO

3.1. A inscrição e a apresentação de recursos deverão ser endereçadas à Comissão de Seleção e protocoladas na SINFRA/MT, localizada na Edifício Ernandy Maurício Baracat Arruda - “Nico Baracat”, situada na Av. Dr. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, S/N - Centro Político Administrativo, CEP 78.048-250, Cuiabá/MT, fones: (65) 3613-0555/0556, no horário de expediente vigente das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h (horário de Mato Grosso).

4. DO VALOR

4.1. Os recursos financeiros necessários à execução do presente Termo de Colaboração repassados pela SINFRA serão de até R$ 29.314.347,04 (vinte e nove milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).

4.2.          O valor estimado para realização do objeto e celebração do Termo de Colaboração já reajustado é de R$ 34.487.467,10 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), data base out/19, devendo a OSC apresentar contrapartida mínima de 15% deste montante.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. A programação orçamentária da SINFRA que viabiliza o presente Termo de Colaboração está prevista na Lei n° 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Mato Grosso para o quadriênio 2020-2023, e nas Leis Orçamentárias Anuais, cujo detalhamento consta:

Unidade Orçamentária: 25.101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

Função: 26 - Transportes

Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário

Programa: 0514 - Mato Grosso Pró-Estradas

Projeto/atividade: 3053 - Parcerias

Região: 1200

Natureza de Despesa: 4.4.42

Fonte: 196 - Contribuição Regional ao FETHAB

Cuiabá/MT, 16 de janeiro de 2020.

HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Concessões e Logística - SALOC/SINFRA

NILTON DE BRITO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

(DOE - 13.01.20 - p 11)

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