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D.O. nº27667 de 10/01/2020
1º TA. - CONTRATO N. 1/2019
D.O. nº27668 de 13/01/2020

CONVÊNIO N. 7/2019

D.O. nº27668 de 13/01/2020
EXTRATO PE 03 2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

CONVÊNIO Nº 07/2019

CIA. 0069779-98+2019.8.11.0000

OBJETO: “Constitui objeto do presente Termo de Convênio a parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a realização de ações, mutirões e projetos da Justiça Comunitária, tais como Ribeirinho Cidadão e Araguaia Cidadão.”.

CONVENENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CONVENIADO: MATO GROSSO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

CNPJ: 03.929.049/0001-11

DOS RECURSOS: O Concedente fará o repasse no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), necessários à execução das ações executadas pela Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através da Nota de Destaque Orçamentário, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.970/2013 e item nº 8.8.1. do Manual Técnico de Orçamento-MTO/2015 da SEPLAN, para fins de atendimento ao disposto na Cláusula Quarta, item 4.2.2., deste Convênio.

DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Instrumento será de 02 (dois) anos, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência e que observe o limite máximo previsto na Lei nº 8666/93.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2020.

Fernando Davoli Batista

Diretor do Departamento Administrativo

Em substituição legal
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