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D.O. nº27660 de 30/12/2019
1º TERMO ADITIVO Nº 014,057,058,059,130-2019 4ºTERMO ADITIVO Nº 029,030,031,032,094-2018
D.O. nº27660 de 30/12/2019

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO Nº 061/2017

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO Nº 061/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT torna público, para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindo, a partir de 27/12/2019, o Contrato de Administrativo de Aquisição de Equipamento nº 061/2017, no qual a empresa APROCAMPO MÁQUINAS, MOTORES E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME, tinha por obrigação o fornecimento Implementos Agrícolas para serem utilizados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Canaã do Norte/MT, conforme Pregão Presencial nº 023/2017. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT com base nos Art. 79, inciso I e Art. 78, inciso XVII da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Justifica-se a presente rescisão a solicitação da Secretaria Municipal de Gabinete, tendo em vista a rescisão unilateral do convênio nº 0708/2017/SEAF publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E) do dia 27 de Fevereiro de 2019, com base no Decreto Estadual nº 026/2019 que estabeleceu os procedimentos para a rescisão de todos os convênios, parcerias ou instrumentos congêneres, em que não foi efetivado qualquer repasse financeiro até 31/12/2018. CLÁUSULA TERCEIRA - Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA - Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

Nova Canaã do Norte/MT, 27 de Dezembro de 2019

RUBENS ROBERTO ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

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