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D.O. nº27657 de 23/12/2019
ATO N 0320 2019 EXONERAÇÃO Assessora Jurídica Ítala Thalline Santos Silva Dias
D.O. nº27657 de 23/12/2019

REPUBLICAR PORTARIA Nº 01474 2019 DPG Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Dra Jaqueline Maria de Oliveira

D.O. nº27657 de 23/12/2019
RETIFICAR PORTARIA Nº 01463 2019 SDPG Férias

PORTARIA Nº. 01474/2019/DPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº503675/2019;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso Jaqueline Maria de Oliveira, matrícula 100111, averbação de 4.539 (quatro mil, quinhentos e trinat e nove) dias, correspondentes a 12(doze) anos, 05(cinco) meses e 03(três) dias, de tempo de Serviço Público para fins de aposentadoria.

              De 11.07.1986 a 14.12.1998 - Advocacia privada;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

(*) Esta Portaria está sendo republicada em virtude de erro material na redação, ocorrido no dia 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº. 27.654.

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