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D.O. nº27655 de 19/12/2019
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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 110 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a retificação dos valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados à Secretaria Estadual e às Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-   A Portaria GM/MS nº 2.663 de 9 de outubro de 2019, que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;

II-  A Portaria GM/MS nº 2.618 de 3 de outubro de 2019, que autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

R E S O L V E:

Artigo 1º - Aprovar a retificação dos valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados à Secretaria Estadual e às Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único: A distribuição dos valores anuais de que trata o caput deste Artigo será executado conforme Anexo I e Anexo II desta Resolução.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a Resolução CIB/MT Nº 091 de

07 de novembro de 2019.

Cuiabá/MT, de 12 de dezembro de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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