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D.O. nº27640 de 28/11/2019
DESLIGAMENTO POR FALECIMENTO
D.O. nº27651 de 13/12/2019

Portaria nr 26425 SD PM MAYCON ZOCAL ALVES

D.O. nº27656 de 20/12/2019
PORTARIA Nº 266 DESIGNAÇÃO 2º TEN PM RR JOSE LOPES DE MORAES FILHO, 2º SGT PM RR ADMILTO JOS MENDONÇA e EMANOEL MIRANDA PINTO e OUTROS

Portaria nr 26425

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e

Considerando a decisão exarada na Solução 04.19, publicada no BCG 2324 de 25/11/2019, referente a Sindicância Demissória instaurada pela Portaria 134/SIND.DEMIS/CORREGPM/2015 de 03/11/2015, .

Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM MAYCON ZOCAL ALVES - RG: 886.163 , a contar do dia 10/12/2019, com fulcro no Art. 9, item 3 do RDPMMT, c/c Art. 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar nº 555/14, c/c Art. 20; inciso I, do Manual de Sindicância da PMMT, por ter violado o Edital de Abertura nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de novembro de 2013, em especial os Itens 2.1.1 e 3.3, alínea ‘j’, bem como, o Art. 11, inciso IX, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, vale lembrar que citada LC estava em vigor na época do fato, hoje revogada pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM MAYCON ZOCAL ALVES - RG: 886.163 , remetendo ao Setor de Identificação da PMMT (RG) e a SALP (apetrechos da Fazenda), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM MAYCON ZOCAL ALVES - RG: 886.163, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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