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D.O. nº27641 de 29/11/2019
Extrato de Termo Aditivo Financiamento Banco do Brasil 281119
D.O. nº27649 de 11/12/2019

EXTRATO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSAVEL Nº 18.2.0167.1

D.O. nº27650 de 12/12/2019
TERMO DE CESSAO DE USO Nº 004/2019/CASACIVIL

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL Nº. 18.2.0167.1

I - Das Partes: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de Mato Grosso.

II - Do Objeto: Tem, entre si, justo e acordado, aditar o Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 18.2.0167.1, adiante designado simplesmente “Contrato, celebrado entre o BNDES e o BENEFICIÁRIO, por instrumento particular, em 26 de junho de 2018, cujo extrato foi publicado nas páginas 40/41 da edição 27290 do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 28 de junho de 2018, do qual este instrumento passa a fazer parte integrante, para todos os fins e efeitos de direito.

III - Da Alteração da Representação do Beneficiário: Em face da reforma administrativa do Estado de Mato Grosso, fez-se necessária a substituição da representação do Estado de Mato Grosso, originalmente feita pelo Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional da Casa Civil.

IV - Da Alteração do Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda: No momento da liberação do valor de cada parcela da colaboração financeira serão efetuados os débitos determinados por lei e os autorizados contratualmente pelo BENEFICIÁRIO. O saldo total remanescente dos recursos à disposição do BENEFICIÁRIO será imediatamente transferido para a conta corrente nº 1042780-5, que o BENEFICIÁRIO possui no Banco do Brasil (nº 0001), Agência Setor Público Cuiabá (nº 3834-2), específica para movimentação dos recursos captados para o projeto previsto na Cláusula Primeira (Natureza, Valor e Finalidade do Contrato).

V - Da Alteração dos Incisos XXXII, XXXIII e XXXIV da Cláusula Terceira: XXXII - destacar, na Casa Civil do BENEFICIÁRIO, equipe técnica responsável pelo acompanhamento e prestação de contas do projeto previsto na Cláusula Primeira, perante o BNDES, bem como comunicar a ocorrência de eventuais substituições, devendo a coordenação das atividades dessa equipe ser realizada necessariamente por servidores públicos dos quadros do BENEFICIÁRIO; XXXIII - centralizar a gestão financeira do projeto na Casa Civil do BENEFICIÁRIO, vedados repasses financeiros a outras entidades sem prévia anuência do BNDES; XXXIV - instituir, em até 180 dias contados da formalização do presente Contrato, e manter até a integral comprovação físico-financeira dos recursos do presente Contrato, equipe responsável pela gestão e supervisão da execução do projeto, integrada por servidores públicos das principais entidades responsáveis pela referida execução (INTERMAT, INCRA, SERFAL/MT e CASA CIVIL);

IV - Da Ratificação: São ratificadas, neste ato, pelas partes contratantes, todas as cláusulas e condições do Contrato, no que não colidirem com o que se estabelece neste Aditivo, não importando o presente em novação.

V - Assinam: Em Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019. Petrônio Cançado e Bianca Nasser Diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Mauro Mendes Governador do Estado de Mato Grosso.

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