Aguarde por favor...
D.O. nº27647 de 09/12/2019
Extrato da Portaria nº 2142019 proc 487324 2015 AVV
D.O. nº27648 de 10/12/2019

Portaria nº 299/2019/GAB/SESP

D.O. nº27649 de 11/12/2019
Portaria nº 2832019 Isabel

PORTARIA N° 299/2019/GAB/SESP, de 06 de dezembro de 2019.

Concede prorrogação de prazo para continuidade dos trabalhos da Investigação Preliminar n° 014/2019 e convalida os atos até então praticados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual e o Art. 42, Parágrafo único combinado com o Art. 50, Parágrafo único, ambos da Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2004, e, considerando a necessidade de prorrogação de prazo para a Comissão finalizar a instrução e elaborar relatório conclusivo da Investigação Preliminar nº 014/2019 conforme exposto na Comunicação Interna n°472/2019 (fl. 25); e

Considerando os princípios do contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder à Comissão Processante prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 2°- Convalidar todos os atos até então praticados no presente procedimento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05.12.2019.

Cuiabá, 06 de dezembro de 2019.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Original assinado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital