Legislação

PORTARIA Nº 308/2019/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 161171/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 3º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 03.10.2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 03/10/2019;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2019.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado