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D.O. nº27644 de 04/12/2019
Dez19 Requerimento a SEMA MT Renovação (LO) O Telhar Agropecuária DO PUB
D.O. nº27644 de 04/12/2019

6ª A C da AGP AGROPECUÁRIA LTDA DO

D.O. nº27644 de 04/12/2019
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO

AGP AGROPECUÁRIA LTDA.

SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

CNPJ/MF n.º 15.774.357/0001-02  NIRE 51201313211

PAULO CESAR DE OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 23/05/1959, natural de MANDAGUAÇU - PR, CASADO em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EMPRESARIO, CPF n° 424.156.679-00, CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 1980437, órgão expedidor SSP - PR, expedido em 17/10/1977, filiação APARECIDO DE OLIVEIRA e BENEDICTA FRANCO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na RUA JURUCÊ, 2593, CENTRO, JACIARA, MT, CEP 78.820-000, BRASIL. GILSON PROVENSSI, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 11/11/1974, natural de MONDAÍ - SC, SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF n° 928.668.599-87, CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 28413156, órgão expedidor SSP - MT, expedido em 14/01/2014, filiação TRANQUILO PROVENSSI e HELMA ELVIRA PROVENSSI, residente e domiciliado na RUA GUARACI, 1258, CENTRO, JACIARA, MT, CEP 78.820-000, BRASIL. JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 01/03/1972, natural de TRÊS LAGOAS - MS, CASADO em COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EMPRESARIO, CPF n° 562.227.931-34, - CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 000676009, órgão expedidor SSP - MS, expedido em 27/09/2007, filiação IZAIAS FRANCISCO DE LIMA e DAISI NUNES DE LIMA, residente e domiciliado na RUA BELO HORIZONTE, 1062, CAMPO REAL, CAMPO VERDE, MT, CEP 78.840-000, BRASIL; P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, PESSOA JURIDICA de direito privado, CNPJ n° 37.519.956/0001-04, com contrato social registrado na JUCEMAT sob NIRE n° 51200482370, com sede estabelecida na AVENIDA NELSON CAMILO FERNANDES, SN, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPO VERDE, MT, CEP 78840-000, BRASIL, neste ato devidamente representada pelos seus sócios administradores: - PAULO CESAR DE OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 23/05/1959, natural de MANDAGUAÇU - PR, CASADO em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EMPRESARIO, CPF n° 424.156.679-00, CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 1980437, órgão expedidor SSP - PR, expedido em 17/10/1977, filiação APARECIDO DE OLIVEIRA e BENEDICTA FRANCO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na RUA JURUCÊ, 2593, CENTRO, JACIARA, MT, CEP 78.820-000, BRASIL. - GILSON PROVENSSI, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 11/11/1974, natural de MONDAÍ - SC, SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF n° 928.668.599-87, CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 28413156, órgão expedidor SSP - MT, expedido em 14/01/2014, filiação TRANQUILO PROVENSSI e HELMA ELVIRA PROVENSSI, residente e domiciliado na RUA GUARACI, 1258, CENTRO, JACIARA, MT, CEP 78.820-000, BRASIL. - JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 01/03/1972, natural de TRÊS LAGOAS - MS, CASADO em COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EMPRESARIO, CPF n° 562.227.931-34, - CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 000676009, órgão expedidor SSP - MS, expedido em 27/09/2007, filiação IZAIAS FRANCISCO DE LIMA e DAISI NUNES DE LIMA, residente e domiciliado na RUA BELO HORIZONTE, 1062, CAMPO REAL, CAMPO VERDE, MT, CEP 78.840-000, BRASIL;  e AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n°05.197.599/0001-19, com contrato social registrado na JUCEMAT sob o NIRE n°. 51200831412 em 23 de julho de 2002, com sede estabelecida à Av. Senador Atílio Fontana; n° 2530, Jardim Campo Verde, no município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.840-000, neste ato devidamente representada pelos seus sócios administradores: - PAULO CESAR DE OLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 23/05/1959, natural de MANDAGUAÇU - PR, CASADO em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EMPRESARIO, CPF n° 424.156.679-00, CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 1980437, órgão expedidor SSP - PR, expedido em 17/10/1977, filiação APARECIDO DE OLIVEIRA e BENEDICTA FRANCO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na RUA JURUCÊ, 2593, CENTRO, JACIARA, MT, CEP 78.820-000, BRASIL. - GILSON PROVENSSI, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 11/11/1974, natural de MONDAÍ - SC, SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF n° 928.668.599-87, CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 28413156, órgão expedidor SSP - MT, expedido em 14/01/2014, filiação TRANQUILO PROVENSSI e HELMA ELVIRA PROVENSSI, residente e domiciliado na RUA GUARACI, 1258, CENTRO, JACIARA, MT, CEP 78.820-000, BRASIL. - JOSÉ ARLAN NUNES DE LIMA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 01/03/1972, natural de TRÊS LAGOAS - MS, CASADO em COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EMPRESARIO, CPF n° 562.227.931-34,- CARTEIRA DE IDENTIDADE n° 000676009, órgão expedidor SSP - MS, expedido em 27/09/2007, filiação IZAIAS FRANCISCO DE LIMA e DAISI NUNES DE LIMA, residente e domiciliado na RUA BELO HORIZONTE, 1062, CAMPO REAL, CAMPO VERDE, MT, CEP 78.840-000, BRASIL. Únicos componentes da Sociedade AGP AGROPECUÁRIA LTDA, com sede à Estrada Cachoeira da Fumaça Km 25, margem direita, sentido antiga BR 364, na Zona Rural do município de   Jaciara - MT, CEP 78820-000, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n°. 51201313211 em 14 de junho de 2012, inscrita no CNPJ. sob o nº 15.774.357/0001-72, em conformidade com a regência da Lei nº 10.406/2002 e, supletivamente, pela Lei 6404/76; RESOLVEM, Alterar o Contrato Social mediante às cláusulas e condições seguintes:1 - DAS ALTERAÇÕES

1. DA ABSORÇÃO DA PARTE CINDIDA DO PATRIMONIO  LIQUIDO CONTABIL PELA EMPRESA AGP AGROPECUÁRIA LTDA: 1.1. Os sócios aprovam nesta data, o instrumento de PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL E JUSTIFICAÇÃO, da empresa: AGROVENCI - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOSTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA., com a absorção do patrimônio liquido cindido a esta sociedade, cujo instrumento, passa a fazer parte integrante desta alteração contratual. 1.2. Os sócios aceitam e concordam com a indicação dos Peritos Contadores indicados, para a avaliação da parcela do patrimônio liquido contábil cindido, adiante  identificados e qualificados: - DORIVAL ORÇATI, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, natural de Fernandópolis - SP, onde nasceu a 23/11/1946, residente e domiciliado à Rua 51 nº 526, Bairro Boa Esperança, na cidade de Cuiabá - MT, CEP. 78.068.440,  portador da Carteira Nacional de Habilitação nº  00025626797, expedida pelo DETRAN/MT, inscrito no CPF. sob o nº 072.918.098-00, CONTADOR inscrito no CRC-MT,  com registro profissional nº: SP. 050170/O-2  T-MT; - CELSO SOUZA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, natural de Barbosa - SP, onde nasceu a 29/04/1953,  residente e domiciliado à Rua Baltazar Navarros nº 305, Condomínio Green Hill, Apto. 1403, Bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá - MT, CEP. 78.010-020,  portador da Carteira de Identidade RG. nº 6.126.149, expedida pela  SSP/SP,  inscrito no CPF. sob o nº 421.803.098-72, CONTADOR inscrito no CRC-MT,  com registro profissional nº:  SP-087279/O-6  T-MT; - LUANA SILVA MORAES, brasileira, solteira,  natural de Cuiabá - MT, onde nasceu a 20/01/1988,  residente e domiciliada à Rua Secundária II, Quadra 03, Número 12m Bairro Tijuca, na cidade de Cuiabá - MT, CEP. 78.088-100,  portador da Cédula de Identidade RG. nº 1844084-3 expedida pela SSP/MT,  inscrita no CPF. sob o nº 024.812.611-35, CONTADOR inscrita no CRC-MT,  com registro profissional nº: MT-019192/O-5. 1.3. Esta sociedade elevará o seu capital social, mediante a subscrição  2.533.991 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e uma) cotas sociais,  efetuada pela sócia P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA,  no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma,  perfazendo o montante de R$ 2.533.991 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e um reais),  integralizados neste ato, com a parcela líquida cindida, originária dos bens e direitos do Ativo Circulante e do Ativo Permanente (Imobilizado, menos as depreciações contabilizadas), originárias da cisão da empresa AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUARIA LTDA, da seguinte forma:

VALORES DO ATIVO CIRCULANTE

DIREITOS REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO

OPERAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS

ADIANTAMENTO A FORNECEDORES - PARTES RELACIONADAS

ADL COM IMP EXP E AGROPECUÁRIA LTDA

55.000,00

D

AGP AGROPECUÁRIA LTDA

2,26

D

AGP MONITORAMENTO AGROPECUÁRIO LTDA

830.786,89

D

CEREALISTA AGP LTDA

584.750,91

D

1.470.540,06

BENS DO ATIVO PERMANENTE

IMOBILIZADO

TERRENOS

490.000,00

EDIFICAÇÕES

300.000,00

IMOVEIS  RURAIS

282.166,67

MAQUINAS, EQUIPs. E FERRAMENTAS

9.250,00

VEICULOS - TRATORES

44.000,00

EMBARCAÇÕES

3.500,00

EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

306.900,00

1.435.816,67

D

(-) DEPRECIAÇÕES  ACUMULADAS

(-) DEPREC. ACUM. EDIFICAÇÕES

(12,000,00)

(-) DEPREC. ACUM.MAQS. EQUIP.  E FERRAM

 (7.599,25)

(-)  DEPREC. ACUM.  VEICULOS - TRATORES

(44.000,00)

(-)  DEPREC. ACUM. DE EMBARCAÇÕES

(1.866,48)

(-) EQUIPS. AGRICOLAS

(306.900,00)

(372.365,73)

D

1.063.450,94

PARCELA LÍQUIDA CINDIDA QUE SERÁ ABSORVIDA PELA AGP AGROPECUÁRIA LTDA, PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.

2.533.991,00

2. APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA CISÃO: 2.1. Os Peritos previamente cientificados de suas respectivas indicações, apresentaram de imediato, o Laudo de Avaliação, elaborado com base no valor contábil em Balanço Especial ajustado em 31 de OUTUBRO DE 2019, com a demonstração da parcela cindida do patrimônio liquido da Cindida AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUARIA LTDA,  a ser incorporada ao acervo patrimonial desta empresa,  no valor de  R$ 9.213.528,00 (nove milhões, duzentos e treze mil, quinhentos e vinte e oito reais). 2.2. Foi aprovado pelos sócios, o Processo de Cisão Parcial da Cindida AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA., com absorção da parcela do patrimônio cindido, por esta empresa AGP AGROPECUÁRIA LTDA,. 2.2.1. Em decorrência da cisão parcial, a sócia Cindida: AGROVENCI- COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA retira-se da sociedade neste ato, e as 15.811.497 (quinze milhões, oitocentos e onze mil e quatrocentos e noventa e sete) cotas sociais totalmente integralizadas,  no valor de R$ 15.811.497,00 (quinze milhões, oitocentos e onze mil e quatrocentos e noventa e sete reais) que possuía no capital social da AGP AGROPECUÁRIA LTDA, têm a sua titularidade transferida para a sócia P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, que passa a sucedê-la, no que se  refere às referidas cotas sociais, em todos os direitos e obrigações, nesta sociedade. 2.3. Em decorrência da absorção do patrimônio liquido cindido, o capital social desta sociedade,  totalmente integralizado, no  valor de R$ 48.140.975,00 (quarenta e oito milhões, cento e quarenta mil, novecentos e setenta e cinco reais), APÓS A CISÃO, é elevado para R$  50.674.966,00 (cinquenta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais), dividido em 50.674.966 (cinquenta milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais), assim distribuído entre os sócios:

SÓCIOS

ANTES DA CISÃO

APÓS A CISÃO

COTAS

CAPITAL

COTAS

CAPITAL

QUANTIDADE

VALOR EM

REAIS (R$)

QUANTIDADE

VALOR EM

REAIS (R$)

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

1.169

1.169,00

1.169

1.169,00

GILSON PROVENSSI

1.169

1.169,00

1.169

1.169,00

JOSE ARLAN NUNES DE LIMA

1.169

1.169,00

1.169

1.169,00

AGROVENCI - COM. IMP. EXP. E AGROP. LTDA

15.811.497

15.811.497,00

0

0,00

P.C.O. - COM. IMP.  EXP.  E AGROP. LTDA.

32.325.971

32.325.971,00

50.671.459

50.671.459,00

TOTALIZANDO

48.140.975

48.140.975,00

50.674.966

50.674.966,00

2.3.1. O valor total da Parcela Cindida, avaliada em R$ 2.533.991,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e um reais), corresponde à subscrição pela sócia P.C.O. - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOSTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, de 2.533.991 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e uma) novas cotas sociais, de R$ 1,00 (um real) cada uma, devidamente integralizadas neste ato, ),  integralizados neste ato, com a parcela líquida cindida, originária dos bens e direitos do Ativo Circulante e do Ativo Permanente (Conta Imobilizado, menos as depreciações contabilizadas), originárias da Cisão Parcial da empresa AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUARIA LTDA,, na forma e condições mencionadas no item “1.3”, do presente instrumento. 2.3.2. Os sócios Paulo Cesar de Oliveira, Gilson Provenssi e José Arlan Nunes de Lima, declaram que estão de pleno acordo com o aumento do capital social,  na forma acima explicitada e renunciam ao direito de subscrição de novas cotas sociais no capital da sociedade, neste instrumento de alteração contratual. 2.3.3. Em atendimento ao que preceitua o Parágrafo 5º, do artigo 229 e o parágrafo único do artigo 233, ambos da Lei nº 6.404/1976, os sócios declaram expressamente pelo presente instrumento de alteração contratual, que aprovam a Cisão Parcial da sociedade, com a absorção do patrimônio liquido da Cindida, sem restrições, nos moldes dos documentos ora apresentados. 2.3.4. A responsabilidade de cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está limitada ao total do Capital Social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 3. Os sócios ratificam a eleição do foro da Comarca de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 4. Permanecem inalteradas e em pleno vigor, todas as demais cláusulas e condições dos atos já registrados e arquivados,  que não colidirem com os dispositivos do presente instrumento de alteração contratual.

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Certifico registro sob o nº 2200634 em 26/11/2019 da Empresa AGP AGROPECUARIA LTDA, Nire 51201313211 e protocolo 191817139 -22/11/2019. Autenticação: A812D78616A3974492F09D9D2E27AD4CC29F570. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral.

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