Legislação

D.O. nº27638 de 26/11/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº27638 de 26/11/2019

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27638 de 26/11/2019
DESPACHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil, após, a data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO
C. A. P. DA SILVA - COM. DE MADEIRAS	17.104.242/0001-28	360918/2019	151557	-
VERTEX DEPÓSITO DE MADEIRAS EIRELI	29.666.835/0001-67	360822/2019	151556	-
P L BRASIL CABOS PARA FERRAMENTAS EIRELI	26.041.366/0001-00	330311/2019	173652D	-
MARCIONEI ZANOTTO	009.542.541-12	668420/2015	133638	-
J. F. DE CUNHA MADEIRAS - ME	19.784.135/0001-13	567651/2016	4983	-
BENJAMIN P. BARROS	050.432.120-04	176039/2016	108082	106419
JOSÉ ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS	516.260.471-20	641376/2016	168974	-
DIVINO JOAQUIM NASCIMENTO	011.099.491-46	550791/2016	133649	-
LIDIO PADILHA DE LIMA	344.433.471-00	571654/2016	153217	111105
VALDOMIRO DE JESUS	021.802.221-22	449543/2016	150105	-
PAULO RODRIGUES BARBOSA	502.943.261-20	668052/2015	168951	-
ALAÍDES RODRIGUES DE MOURA	333.511.801-44	669086/2015	4908	-
L DA SILVA MADEIRA EPP	16.992.742/0001-80	251368/2015	4904	-
JOÃO LÁZARO ALVES SILVA	048.114.151-08	545047/2016	168969	-
ELIO HENRIQUE LAZARON	099.647.629-68	522986/2016	160369	-
LUCAS ALCANTRA DE CARVALHO	111.837.301-44	459582/2016	0049-E	-
OLERINDO PEDRO DE BARROS	155.584.441-34	595050/2016	141531	103842
D. F. COM. E BENEF. DE MADEIRAS LTDA EPP	14.517.489/0001-88	107843/2016	3823	-
AVELINO EVARISTO DE SOUZA	005.083.001-50	600547/2014	0653	-
VW INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA	11.839.789/0001-95	378419/2019	159977D	-
SIDNEY GASQUES BORDONE	041.237.351-34	74151/2018	0480D	0254D
RODRIGO MANIESI GIMENEZ	006.634.899-46	447275/2011	126876	-
OLICE ENDERLE	488.598.691-53	438064/2014	1711	101583
CARLOS ALBERTO CAPELETTI	483.407.749-72	548555/2010	125012	122716
I L VIANA ME	04.193.524/0001-05	624518/2014	131328	-
D. C DE ALMEIDA PASSARELO ME	23.586.718/0001-07	511175/2016	155255	-
RIZZIERI TINTAS LTDA EPP	03.331.356/0001-04	485524/2019	155479	-
JEFERSON FERNANDO L. DE ALMEIDA MIRANDA	046.110.721-00	155313/2016	135755	-
FERREIRA E BORGES COM. IND. DE MADEIRAS	09.359.296/0001-06	662656/2015	3805	-
TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP	12.454.166/0001-67	29090/2017	0103-E	-
FABIO DE SOUZA CRUZ	038.883.561-30	440846/2019	4148	-
JAIRO ANTUNES DE SA	596.367.931-15	3976/2017	4021	-
ALCIDO NILSON	430.121.329-53	143946/2014	128151	-
ALANA SIBELE FAVA	046.819.439-83	66150/2015	113211	101652
ELEDIR LOPES MADERIAS - ME	18.806.850/0001-47	523514/2017	155365	-
CLAUDIMAR SECCHI	430.078.921-72	46582/2014	131287	-
GALIZA E GALIZA MADEIRAS LTDA - ME	08.370.612/0001-88	336130/2016	135761	-
EDER DO P. VIEIRA ME	23.901.521/0001-15	537028/2016	152208	-
MB MAD IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME	09.122.156/0001-10	519369/2016	4062	-
ADENILSON GALÇALVES DE OLIVEIRA	772.103.361-68	552323/2016	154967	118726
SANTOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	05.752.651/0001-51	472839/2016	3632	-
ERONIDES ALVES DE ANDRADE	284.285.521-34	569104/2016	4915	-
ALAN DIONYS	885.594.599-53	587158/2016	168853	-
MARIA ANUNCIADA DA SILVA LIMA	924.732.961-20	337626/2016	131053	112796
JOSE LUCAS FERREIRA RAMOS	035.879.231-24	483450/2016	133592	-
AMITE SUEILLA ALMEIDA DOS SANTOS	037.426.751-09	571707/2016	153211	111107
ROBERTO FERREIRA DE JESUS	632.364.191-72	628722/2016	168956	-
JOSE MARQUES DE AGUIAR OLIVEIRA	012.667.781-60	9597/2017	4110	-
GILMAR DAKMER	372.506.800-30	571630/2016	153222	-
A.C. DE SANTANA MADEIRAS EPP	18.177.826/0001-96	316826/2019	108687	-
EDEMILSON GONÇALO JESUS DE OLIVEIRA	415.985.551-20	554138/2016	139591	118852
SAMUEL RIBEIRO DA SILVA	034.238.721-95	271449/2014	1053	-
WALDIR HOLZBACH	522.584.590-87	336745/2014	139453	-
PAJE TRANSPORTES EIRELI	03.683.551/0002-76	254194/2019	108683	-
VITOR MARCIO DUMONCEL	543.392.350-91	623275/2015	111543	102016
CLACI MARIA BARCE ANGELO	506.031.671-87	624483/2014	131329	-
JAILSON VILELA MACHADO	840.844.641-04	311712/2019	123360	109289
M. ORTOLAN - ME	19.276.854/0001-23	506293/2016	155259	-
S.L PULIDO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME	10.375.598/0001-57	553718/2016	155315	-
EDILSON AZEVEDO DOS SANTOS	567.712.662-49	622586/2016	111892	-
CAIRO RIBEIRO DE MATOS	412.779.881-53	430003/2012	123086	-
ANTONIO ESTEVÃO DOS SANTOS	931.284.524-15	244556/2014	128020	-
JUNIOR VIANA DA SILVA	002.793.421-79	571246/2016	154969	-
TC DO NASCIMENTO - ME	18.391.617/0001-40	537025/2016	152209	-
BOAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	17.043.766/0001-56	565333/2016	155305	-
MERIAN APARECIDA DA V. OLIVEIRA - ME	23.191.879/0001-00	565444/2016	155307	-
M. ORTOLAN - ME	19.276.854/0001-23	506293/2016	155310	-
JOÃO PEDRO DA SILVA	030.394.399-87	490176/2019	159720	-
R.W INDÚSTRIA E COM. DE MADEIRAS EIRELI	16.602.613/0001-39	532288/2019	151058	-
MAURO BECKER	622.519.961-68	532262/2019	155482	-
OTHONIEL DE MATTOS QUEIROZ	007.748.711-72	504368/2019	130296	120118
JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO	883.931.009-68	433242/2019	151362	108840
R. SIMÕES COMÉRCIO DE MADEIRA ME	20.076.991/0001-01	511228/2016	155253	-
MADEPLAN COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	153.913.838-03	506374/2016	155260	-
BENEDICTO JOAQUIM DE LIMA	203.200.948-04	351087/2018	107559	-
VITAL AFONSO DE PAIVA - ME	15.288.411/0001-00	371904/2015	6263	111077
INDUSFLORA IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	04.799.938/0001-74	522299/2016	4069	-
G. NUNES DA COSTA - ME	17.974.780/0001-73	511359/2016	155256	-
LOURENÇO FILHO PIROJIBO BORORO	632.365.241-20	595629/2014	136746	-

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