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D.O. nº27633 de 18/11/2019
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1494/2019/SEPLAG
D.O. nº27633 de 18/11/2019

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1499/2019/SEPLAG

D.O. nº27633 de 18/11/2019
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1504/2019/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1499/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 419054/2019, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de LAURA KELLY HORTENCI DE BARROS ASSUNÇÃO, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 97288/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, pelo período de 25 de janeiro de 2019 a 24 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, e artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2019.

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