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D.O. nº27622 de 31/10/2019
Extrato Contrato 0122019 Publ
D.O. nº27622 de 31/10/2019

Acórdão nº 015/2019 JARI/INDEA/MT

D.O. nº27625 de 05/11/2019
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 007/2019 PROCESSO ADM. N° 254797/2019

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 015/2019

24 de Setembro de 2019

24ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Isabela Thommen Maciel Sartor, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Maximillian Tonello, Edvaldo Belisário dos Santos, Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira, Marta Aparecida Robalinho Furquim, Francisco de Sales Manzi e Nilton Cecílio de Mesquita Júnior.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o Áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 342351/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82841/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Joao Rodrigues da Silva

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 266176/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/227/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Dispor de forma inadequada as embalagens vazias de embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Salvio Marchioro

Relator(a): Marta Aparecida Robalinho Furquim

PROCESSO Nº 639571/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/44/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada as embalagens vazias de embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Vilson Paulo dos Reis

Relator(a): Marta Aparecida Robalinho Furquim

PROCESSO Nº 321152/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/228/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Utilizar agrotóxicos em desacordo com as regras de segurança operacional. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Valdomiro Schvinn

Relator(a): Marta Aparecida Robalinho Furquim

PROCESSO Nº 340753/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/228/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Utilizar agrotóxicos em desacordo com as regras de segurança operacional. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Armelindo Langaro

Relator(a): Marta Aparecida Robalinho Furquim

PROCESSO Nº 572293/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50757/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Manoel Gonçalves Miranda

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 470317/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93956/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Antonio Cesar Viero

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 524630/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96663/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Roberto Benedito de Siqueira

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 53026/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83401/2012

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Jose Amancio do Nascimento

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 75627/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94033/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Agostinho Raulino Stein

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Maximillian Tonello

PROCESSO Nº 50273/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53630/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Francisco Severo Silva

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 327732/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97332/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Niva Maria Gonçalves de Souza

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 551618/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74608/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Maria Salete Rodrigues de Arruda e Silva

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 430001/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97451/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Agenor Fernandes de Campos

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 522632/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67081/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Maria da Silva Gomes

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 581767/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34680/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Obediel Machado Correia

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 17919/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/040/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não destruição dos restos culturais do algodoeiro. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Guilherme Augustin

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Marta Aparecida Robalinho Furquim

PROCESSO Nº 624908/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48594/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Expor à comercialização biológicos conservados em desacordo com as normas vigentes. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Agroterra Agropecuária LTDA EPP

Relator(a): Maximillian Tonello

PROCESSO Nº 430244/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007/037/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Eular Pedro Frare

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 105661/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 078/034/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não destruição dos restos culturais do algodoeiro. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Mutum Agricola LTDA

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 73443/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90896/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: ilvo Bortolini

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 392547/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51587/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Estanrley Figueiredo de Moura

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 459623/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93986/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Jose Gabriel Vieira

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

Revisor(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 133936/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53847/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Aparecido Lopes da Silva

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 414604/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87264/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Moises Roman de Souza

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

Revisor(a): Maximillian Tonello

PROCESSO Nº 586826/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83081/2013

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Alaercio de Oliveira Pinto

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 14968/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69082/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Jose Gabriel Vieira

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

Revisor(a): Maximillian Tonello

PROCESSO Nº 74197/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94365/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Jesus Machado de Farias

Relator(a): Nilton Cecilio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 449190/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74582/2013

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Jose Lucio de Freitas

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 586854/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83082/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/09/2019).

RECORRENTE: Jose Gabriel Vieira

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

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