Legislação

D.O. nº27621 de 30/10/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 29 10

D.O. nº27621 de 30/10/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 25 10

D.O. nº27624 de 04/11/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CIOR 01 11

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

CFIA - COORD. DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO: Ficam os contribuintes abaixo relacionados, e seu(s) devedor(es) solidário(s) CIENTES do lançamento de ofício dos referidos Instrumentos de Constituição de Crédito, bem como INTIMADOS para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar a quitação dos créditos tributários ou impugná-los na forma do Artigo 987 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014. O Crédito Tributário está sujeito a correção monetária, acréscimos moratórios e/ou recomposição ou redução de multa, de acordo com a legislação vigente e em função da data da efetiva quitação. Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	NÚMEROS DAS NOTIFICAÇÕES	E-PROCESS	NOTIFICAÇAO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	699474/1760/39/2019	5470149/2018	225744001242019101
GILBERTO DE MIRANDA	132557290	699475/1760/39/2019	5710963/2019	225744001242019101
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	700167/1760/39/2019	5470149/2018	225744001252019195
GILBERTO A. VERGUTZ E OUTRO	134300653	700168/1760/39/2019	5710742/2019	225744001252019195
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	700324/1760/39/2019	5470149/2018	225744001262019179
JACKSON E. BARROS	133670279	700325/1760/39/2019	5710966/2019	225744001262019179
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	700327/1760/39/2019	5470149/2018	225744001272019152
JOAO M. ROSA E OUTROS	132419360	700328/1760/39/2019	5479829/2018	225744001272019152
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	700334/1760/39/2019	5470149/2018	225744001282019136
JOSE ARNALDO DAMIANI	132338173	700335/1760/39/2019	5478391/2018	225744001282019136
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	700336/1760/39/2019	5470149/2018	225744001292019110
JOSE ARNALDO DAMIANI	135181828	700337/1760/39/2019	5478375/2018	225744001292019110

Cuiabá, 29 de outubro de 2019. Coordenadoria de Fiscalização da Industria e Agronegócio - CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT - Adilson Mikuska, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 225744

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