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D.O. nº27613 de 17/10/2019
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO 019 2019 PROCESSO Nº 1615012019 Contratação de empresa esp lavagem de veículos doe mt
D.O. nº27614 de 18/10/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_13

D.O. nº27622 de 31/10/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 205 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 10 DIA 24102019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 217 de 20/08/2019 (até 30/12/2019), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 18 de Outubro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

Alcides Spressão Junior

924.408.278-00

126438/2010

Decisão Administrativa 1651/SGPA/SEMA/2019

1.396,866,00

A. Felix dos Santos

08.737.258/0001-87

112464/2010

Decisão Administrativa 1406/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

Antônio Aparecido Cavaglieri

036.087.448-78

124481/2010

Decisão Administrativa 1626/SGPA/SEMA/2019

2.000,00

Adil Pessato

074.819.699-49

112253/2008

Decisão Administrativa 1722/SGPA/SEMA/2019

31.345,56

Antônio Alves da Silva

280.284.491-15

119307/2010

Decisão Administrativa 1508/SGPA/SEMA/2019

63.794,00

Arnaldo José Santana

018.398.268-19

109810/2009

Decisão Administrativa 1376/SGPA/SEMA/2019

1.145,40

Antônio Phillppsen

550.053.149-20

124377/2010

Decisão Administrativa 1585/SGPA/SEMA/2019

1.360,00

BR Mineração Ltda EPP

21.610.331/0001-13

128040/2015

Decisão Administrativa 1674/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

Ednéia Salete Scolari

043.042.579-19

121649/2009

Decisão Administrativa 1408/SPA/SEMA/2019

798.583,00

Egídio Trento

031.929.549-49

115652/2008

Decisão Administrativa 1327/SGPA/SEMA/2019

43.384,30

Eder Paulo da Silva

973.594.591-68

103863/2010

Decisão Administrativa 1409/SGPA/SEMA/2019

15.000,00

Ivanete Chaves de Carvalho Carneiro

536.002.401-10

176252/2018

Decisão Administrativa 946/SGPA/SEMA/2019

7.035,00

Itor José Orlando

461.997.560-53

122812/2010

Decisão Administrativa 1095/SGPA/SEMA/2019

6.075,00

Itatiaia Comércio de Madeiras Ltda ME

13.701.973/0001-08

132878/2012

Decisão Administrativa 1115/SGPA/SEMA/2019

7.294,80

José Olímpio Tranqueira

095.374.141-91

119070/2010

Decisão Administrativa 1437/SGPA/SEMA/2019

2.430,00

José Alberto Liso

736.393.118-68

123989/2010

Decisão Administrativa 1653/SGPA/SEMA/2019

7.258,50

João Feliz Dias

078.753.631-87

140685/2014

Decisão Administrativa 1427/SGPA/SEMA/2019

4.500,00

J M I de Lara Madeiras ME

17.627.250/0001-59

161889/2015

Decisão Administrativa 527/SGPA/SEMA/2018

21.249,00

JK Depósito e Comércio de Madeiras Ltda ME

07.829.818/0001-60

108730/2010

Decisão Administrativa 1531/SGPA/SEMA/2019

11.708,10

Jeová Barbosa de Moraes

702.178.581-04

117922/2010

Decisão Administrativa 1575/SGPA/SEMA/2019

2.062,00

Herval Dias de Moraes

593.924.288-04

124602/2010

Decisão Administrativa 1473/SGPA/SEMA/2019

35.073,00

José Rodrigues Ramos

679.342.004-63

122334/2010

Decisão Administrativa 1073/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

José Ribamar Alves Pereira Comércio

26.535.864/0001-00

103550/2009

Decisão Administrativa 1332/SGPA/SEMA/2019

6.000,00

José Pereira da Silva

449.306.231-20

126560/2010

Decisão Administrativa 1458/SGPA/SEMA/2019

1.470,00

Luiz Antônio dos Santos

077.528.141-72

108905/2010

Decisão Administrativa 1521/SGPA/SEMA/2019

50.000,00

Leonardo Borges Prates

532.012.991-20

136078/2014

Decisão Administrativa 1282/SGPA/SEMA/2019

2.700,00

Madeireira Bussolaro Ltda ME

05.325.624/0001-00

0251S/2010

Decisão Administrativa 1512/SGPA/SEMA/2019

7.890,00

Mundo Novo Agropecuária Ltda

04.056.868/0001-64

126601/2010

Decisão Administrativa 1618/SGPA/SEMA/2019

238.475,00

Vandenir Antuens de Barros

594.439.601-68

112448/2010

Decisão Administrativa 1715/SGPA/SEMA/2019

1.547,00

Vicente Alves de Mello

282.399.201-44

110333/2010

Decisão Administrativa 1605/SGPA/SEMA/2019

2.232,00

Fazenda Busato Vignoli e Cia Ltda- Carlos A Mioni Busanato

833.018.120-03

126528/2010

Decisão Administrativa 1435/SGPA/SEMA/2019

1.100.000,00

Wanderley Ribeiro Cruvinel

448.805.881-72

107210/2007

Decisão Administrativa 870/SGPA/SEMA/2019

6.400,00

Nélio Brasil Felipe

082.988.071-20

701662/2009

Decisão Administrativa 1174/SGPA/SEMA/2019

1.792,83

Adair Vicente Cardoso

870.700.301-34

122346/2010

Decisão Administrativa 1412/SGPA/SEMA/2019

5.000,00
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