Legislação

D.O. nº27613 de 17/10/2019
ATO N 0285 2019 EXONERAÇÃO Assessora Jurídica Patrícia Teles da Silva

D.O. nº27613 de 17/10/2019

PORTARIA Nº 01131 2019 DPG Designação NEP

D.O. nº27613 de 17/10/2019
PORTARIA Nº 01132 2019 DPG Designação João Claudio

PORTARIA Nº01131/2019/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº 8194/2019;

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR ao Núcleo de Execução Penal de Cuiabá a responsabilidade para atuar nos processos executivos de pena pelo sistema SEEU relativos à comarca de Pontes e Lacerda, até que os cargos vagos na Defensoria Pública daquela comarca sejam regularmente providos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2019.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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