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PORTARIA COREN-MT N.º 218/2019

Prorroga por mais 30 (trinta) dias os trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar instaurado pela Portaria Nº. 183/2019, para a apuração dos fatos narrados no Procedimento Administrativo sob Protocolo Geral Nº 615/2019.

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso - Coren-MT no exercício de suas atribuições legais e regimentais asseguradas na lei nº. 5.905/73 e no art. 49 do Regimento Interno, homologado pela Decisão Cofen nº.147/2018 de 26 de outubro de 2018. Considerando a Portaria Nº. 183/2019 que institui Comissão de Processo Disciplinar para a apuração dos fatos narrados no Procedimento Administrativo sob Protocolo Geral Nº 615/2019aprova o Regimento Interno; Considerando o disposto no MEMORANDO INTERNO Nº. 03/2019 da Comissão processante formada pela Portaria Nº. 183/2019; Considerando o Código de Ética dos empregados públicos do Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 507/2016; Resolve: Art. 1º. - Prorrogar o prazo da Portaria nº. 183/2019, para mais 30 (trinta) dias a contar da ciência deste ato aos portariados:

      Hosanan Monteiro de Arruda - Procurador. Mat. 065/2006;

      Avail Terezinha de Freitas Malaquias - Setor Gestão de Pessoas. Mat. nº. 22/1999.

      Flaviana Alves dos S. Pinheiro - Departamento de Gestão do Exercício Profissional. Mat. nº 064/2006.

Art.2.º - Mantêm-se os termos da Portaria Nº. 183/2019 que com esta não contraditar.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 03 de outubro de 2019.

Dr. Antonio César Ribeiro

Coren-MT nº. 47954-ENF

Conselheiro Presidente

Lígia Cristiane Arfeli

Coren-MT nº. 96611-ENF

Conselheira Secretária