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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

CONVÊNIO Nº 06/2019

CIA. 0070166-50.2018.8.11.0000

OBJETO: “As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Convênio para Consignação de Margem Consignável para Cartão de Crédito.”

CONVENENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CONVENIADO: BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/3819-14

DA VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da assinatura, podendo, entretanto, prorrogado na forma do art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, ou ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denuncia escrita com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência contadas do recebimento do comunicado pela outra parte,- o que implicara na sustação imediata do processamento dos Regulamentos/Contratos do cartão de crédito ainda não celebrados, ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo de vigência das Operações de crédito já efetivadas/bem como todos os direitos e as obrigações decorrentes, até sua final liquidação.

Cuiabá-MT, 09 de outubro de 2019.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo