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D.O. nº27606 de 08/10/2019
PORTARIA Nº 839 2019 Avaliação ANual de desempenho
D.O. nº27606 de 08/10/2019

PORTARIA Nº 848 2019 Altera a Portaria 1013

D.O. nº27608 de 10/10/2019
Portaria nº 860 Contrato Diones Arenhardt (TP 004 2019)

PORTARIA Nº 848/2019/SEMA/MT

Altera a Portaria nº 1.013, de 12 de dezembro de 2018.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando os Cadastros Ambientais Rurais - CARs cancelados após reanálise realizada por força da Portaria nº 708/2019, publicada em decorrência da deflagração da Operação Polygonum;

Considerando a Portaria nº 746/2019/SEMA-MT que reverteu o cancelamento de alguns CARs considerados de menor complexidade, portanto, passíveis de solução administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 1.013, de 12 de dezembro de 2018, tão somente para excluir o CAR MT106497/2017, revertendo sua situação para “suspenso”, visto que a inconsistência identificada no mesmo é passível de solução administrativa.

Art. 2º Os proprietários/possuidores serão notificados, no prazo de máximo de 05 (cinco) dias após a publicação desta Portaria, para sanar as pendências relacionadas nos relatórios de inconsistências produzidos no âmbito da Operação Polygonum.

§1º Para fiel cumprimento do prazo do caput, os interessados deverão revisar e atualizar os cadastros no SIGA.

§ 2º A não atualização do cadastro no prazo estipulado, implicará no envio da notificação por aviso de recebimento - AR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 04 de outubro de 2019.

Alex Sandro Antônio Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em substituição

Portaria nº 73/2019

SEMA/MT

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