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D.O. nº27595 de 23/09/2019
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D.O. nº27595 de 23/09/2019

RESOLUÇÃO CRCMT Nº 470 DE 28 DE JUNHO DE 2019

D.O. nº27595 de 23/09/2019
PUBLICAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

RESOLUÇÃO CRCMT N.º 470, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Institui a Carta de Serviços ao Usuário do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso.  O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que os Conselhos Regionais de Contabilidade, regidos pelo Decreto-Lei n.º 9295/1946 e suas alterações, prestam serviços de natureza pública à sociedade; Considerando o disposto no Art. 7º da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Carta de Serviços ao Usuário do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), nos termos do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo CRCMT, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Art. 3º O Anexo a esta Resolução será publicado no sítio e no Portal da Transparência e Acesso à Informação do CRCMT, além de ser objeto de permanente divulgação por meio das redes sociais da entidade.                              

§ 1º A atualização da Carta de Serviços ao Usuário dar-se-á de forma periódica, tomando por base o monitoramento das atividades e a avaliação do cidadão e da sociedade em relação aos serviços descritos.

§ 2º Os ajustes serão realizados na versão eletrônica disponível no sítio e no Portal da Transparência e Acesso à Informação do CRCMT, na qual constará a data da última atualização.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contador Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente

Aprovada na Ata da Reunião Plenária nº 1.457, realizada em 28 de junho de 2019.

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