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PORTARIA Nº1010/2019/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 1773/2019;

RESOLVE:

I - Prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, referente a Portaria n°0495/2019/DPG, publicada no Diário Oficial do Estado n°27532 no dia 27 de junho de 2019, a contar de 11 de setembro de 2019.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 16 de setembro de 2019.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)