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D.O. nº27589 de 13/09/2019
Portaria nº 611 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 553345 18 Luis Carlos F Moreira
D.O. nº27589 de 13/09/2019

Portaria nº 612 19 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PAD 618959 18 Raoni Anthoalpa Oliveira

D.O. nº27595 de 23/09/2019
Portaria 085/2019-CEE/MT e 072/2018-CEE/MT(*)

PORTARIA Nº 612/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a substituição de membro e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 618959/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º SUBSTITUIR a Membra Nathália da Costa Amedi pela servidora Natasha Dal Sotto, matricula nº 240334, para recompor a comissão designada pela portaria nº 460/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE em 10/07/2019, página 36, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo e manter os demais membros designados.

Art. 2º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 10 de setembro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 618959/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  setembro  de  2019.

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