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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1060/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 269749/2019, resolve autorizar a cessão de PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 252757/1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, pelo período de 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de agosto 2019.