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D.O. nº27578 de 29/08/2019
AVISO CHAMAMENTO DE FORNECEDORES
D.O. nº27584 de 06/09/2019

0012019 377499 2019 Termo de Ratificação ICAP

D.O. nº27618 de 24/10/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA n 10 2019 RAG 2019 PUBLICAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 001/2019/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2.458/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 377499/2019 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da Empresa ICAP - Instituto de Capacitação e Pós-Graduação, inscrita no CNPJ sob o n° 01.979.657/0001-05, visando Aquisição de 02 vagas para capacitação de servidores públicos na área de “Nova Planilha de Custos e Formação de Preços”, a ser realizado em Cuiabá/MT, nos dias 16 a 18.08.2019, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com fulcro no artigo 25, inciso II e

1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Fiscal do Contrato: Katiene Cetsumi Miyakawa Pinheiro

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2019.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(original assinado)

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