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D.O. nº27574 de 23/08/2019
Ato Administrativo nº 1116/2019/SEPLAG
D.O. nº27582 de 04/09/2019

12102019 REVOGAÇÃO DE LIMINAR CARGA HORÁRIA assistente social JUDICIAL FATIMA APARECIDA TOSTA DE OLIVEIRA

D.O. nº27582 de 04/09/2019
12112019 progressão horizontal ROSELI WIRTTI JORGE TEC ADM

ATO ADMINISTRATIVO Nº1210 /SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando a decisão proferida no agravo regimental apresentado nos autos do processo nº 1000156-32.2016.811.0000; considerando ainda o processo administrativo nº393069/2019;

R E S O L V E: Art. 1º Retornar ao regime de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais a servidora FÁTIMA APARECIDA TOSTA DE OLIVEIRA, matrícula funcional 238712, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 27 de agosto  de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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