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D.O. nº27580 de 02/09/2019
PORTARIA Nº 74519 alterada Delega Sandra como Ordenadora de Despesas 2 setembro
D.O. nº27582 de 04/09/2019

Portaria de Prorrogação - PAD n. 003.2018

D.O. nº27582 de 04/09/2019
Portaria de Prorrogação - PAD n. 001.2019

PORTARIA CONJUNTA Nº. 031/2019/CGE-COR/SEMA-UNISECO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 003/2018/SEMA, referente ao processo 432043/2018;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir de 19 de julho de 2019.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de Agosto de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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