Cancelamento do Termo de Suspensão
A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hírdricos da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e
Considerando a Certidão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.004108-8, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região;
Diante das Considerações acima DETERMINO:
1º - O CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO e Restabelecimento dos efeitos da RAUTEX/RCLCF nº 02411/2018 do processo nº7003749/2015, em nome da Fazenda Indiana , do Interessado Francisco Aroldo do Prado e Outros, CNPJ nº 496.738.588-53, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27471. de 27 de março de 2019.
Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2019.
Lilian Ferreira dos Santos
Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e
Recursos Hídricos - SEMA/MT.