Legislação

D.O. nº27572 de 21/08/2019
Paulo Roberto Soare s

D.O. nº27572 de 21/08/2019

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 05 1 9

D.O. nº27572 de 21/08/2019
PUBLICAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 05/2019- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
23.890.563/0001-06	604700	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 35302
11.704.355/0001-88	465700	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31354
24.676.607/0001-54	615700	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 35833
17.592.216/0001-96	536100	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31276
21.716.887/0001-99	581600	SÃO JOSE IV MARCOS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31721
21.468.492/0001-14	583600	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29299
11.029.963/0001-34	535300	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 24487
17.394.961/0001-20	534800	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 23919
02.668.999/0001-77	074300	SINOP/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29130
11.104.279/0001-70	453000	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29296
24.972.162/0002-30	992510	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31524
10.817.846/0001-72	4443900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 27688
24.972.162/0002-30	992510	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31139
13.151.520/0001-47	488500	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31679
09.089.505/0001-49	535670	JACIARA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 33106
09.367.490/0001-33	535747	NOVA MUTUM/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29213
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31591
26.910.341/0001-98	627900	SÃO PEDRO DA CIPA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28311
26.910.341/0001-98	458100	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29668
18.303.311/0001-95	542500	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 33032
22.817.020/0001-92	600600	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31627
26.910.341/0001-98	627900	SÃO PEDRO DA CIPA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28348
10.559.590/0001-40	431900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 33209
17.592.216/0001-96	536100	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29727
03.347.101/0001-21	336204	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 026929
04.847.172/0001-56	144000	NOVA XAVANTINA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 30330
23.890.563/0001-06	604700	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 30236
13.303.645/0001-45	514300	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28402
37.478.518/0001-45	577800	CACERES/MT	AUTO DE INFRAÇAO 23020
18.991.160/0002-96	536870	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 30926
03.238.631/0001-31	537294	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28859
24.972.162/0002-30	992510	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31629
10.559.590/0001-40	431900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 33025
04.743.637/0001-29	082200	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 32357
02.668.999/0001-77	074300	SINOP/MT	AUTO DE INFRAÇAO 27954
04.743.637/0001-29	082200	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29300
31.385.118/0001-09	537286	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 35834
26.827.454/0001-24	625800	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 33597
22.817.020/0001-92	600600	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31571
10.559.590/0001-40	431900	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 23490
13.303.645/0001-45	514300	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28653
13.041.401/0001-31	483400	GUARANTA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28845
04.743.637/0001-29	082200	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29055
04.795.573/0001-00	132400	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 24463
26.827.454/0001-24	625800	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 35309
04.743.637/0001-29	082200	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28096
10.929.363/0001-60	449400	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31141
11.104.279/0001-70	453000	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 29054
22.113.918/0001-80	603000	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 24468
07.217.112/0001-48	633700	DIAMANTINO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 27946
97.528.229/0001-35	497800	PONTES E LACERDA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31704
21.120.247/0001-11	578000	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 34693
32.940.355/0001-57	099200	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 25434
12.602.406/0001-23	481100	CAMPOS DE JULIO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 21893
22.817.020/0001-92	600600	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 33893

Cuiaba 20/08/19

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