Legislação

Protocolo do recurso n.: 376185/2019, de 07/08/2019

Referência: Processo Administrativo (PA) de protocolo n. 374744/2015

Assunto: recurso administrativo da decisão final.

Decisão

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso Administrativo no efeito suspensivo, conforme previsão expressa no parágrafo único do artigo 77 da Lei nº 7.692/2002.

Em ato contínuo, será decidido sobre o conhecimento do recurso e análise do mérito, nos termos do que prevê o artigo 81 da Lei n. 7.692/2002[1].

Fica suspensos os efeitos da Portaria n. 178/2019/CGE-COR/SES até apreciação do recurso interposto.

Junte-se aos autos originários.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 08 de agosto de 2019.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado