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ATO ADMINISTRATIVO Nº 652/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 67912/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação da cessão de BENILDA JOSÉFA MATTAVELLI MOREIRA DE SOUZA, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 62136/08, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE - 1ª Zona Eleitoral - Cuiabá/ MT, pelo período de 15 de fevereiro de 2019 a 14 de fevereiro de 2020, com  ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de julho de 2019.