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D.O. nº27560 de 05/08/2019
PORTARIA Nº. 011/PAD 17998-2019/2019 POLITEC
D.O. nº27560 de 05/08/2019

PORTARIA Nº. 025/PAD 335640-2015/2019 POLITEC

D.O. nº27560 de 05/08/2019
PORTARIA Nº. 022/PAD 247530-2015/2019 POLITEC

PORTARIA Nº. 025/PAD 335640-2015/2019 POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 532/2015/CGE-COR/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 335640/2015;   Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;                                                           

R E S O L V E:                                                                                                         

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 30/07/2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                         Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.                                                                       

Cuiabá (MT), 19 de Julho de 2019.

(Original assinado)

Renato Barbosa Guanaes Simões

Diretor Geral em Substituição Legal

POLITEC / SESP / MT

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