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D.O. nº27552 de 24/07/2019
Portaria 1612019
D.O. nº27559 de 02/08/2019

PAD 4271492018 PORTARIA 0022019

D.O. nº27563 de 08/08/2019
Portaria 2232019

PORTARIA Nº 002/2019 - PAD 427149/2018

O PRESIDENTE DO PAD Nº 427149/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da LC nº 207/2004.

Considerando a Portaria nº 381/2018/CGE-COR, publicada no D.O.E. 27.325, pág. 07, em 17/08/2018, alterada pela Portaria nº 582/2018/CGE-COR, publicada no D.O.E. 27.393, em 03/12/2018;

Considerando que os acusados A.A.A. e S.P.M., devidamente citados não compareceram para os respectivos interrogatórios;

Considerando as deliberações da Comissão Processante pelo prosseguimento do processo à revelia, conforme Ata de Reunião constante às fls. 95 dos autos.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Diego Rondon Gracioso, matricula nº 225409, lotado no DETRAN/MT, para na condição de Defensor Dativo dos acusados A.A.A. e S.P.M. acompanhar o PAD nº 427149/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório nos termos da LC nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de julho de 2019.

Sérgio Corrêa de Carvalho

Presidente
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