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D.O. nº27550 de 22/07/2019
Portaria do patrimonio comissão inventário
D.O. nº27552 de 24/07/2019

26 portaria de prorrogação

D.O. nº27558 de 01/08/2019
Comissão de Inventário Bens IMÓVEIS 2019

PORTARIA Nº 010/2019/UNISECOR/SETASC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, convalidando com efeitos retroativos este ato administrativo, a partir de 24/06/2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de junho de 2019.

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